terça-feira, 14 de Julho de 2015 14:16h

ALMG celebra 25 anos do Estatuto da Criança e do Adolescente

Em discurso lido no Plenário, presidente elogia o ECA e afirma que redução da maioridade penal não precisa de revisão

Os 25 anos do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) foram celebrados pela Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) em Reunião Especial de Plenário, na tarde desta segunda-feira (13/7/15), a requerimento do deputado Fábio Cherem (PSD). Na solenidade, foi lido discurso do presidente da Assembleia, deputado Adalclever Lopes (PMDB), em defesa de mais “oportunidades para o jovem em situação de carência social e vítima da falta de estrutura familiar”, como medida para afastá-lo do crime.

“A maioridade penal, que parte preponderante dos brasileiros quer ver reduzida, não precisaria de uma revisão urgente, uma vez que o Estatuto da Criança e do Adolescente já trata da responsabilidade dos atos infracionais dos jovens dos doze aos dezoito anos”, frisa o discurso de Adalclever, representado, na solenidade, pelo segundo vice-presidente da Assembleia, deputado Lafayette de Andrada (PSDB). Em seu pronunciamento, o presidente destacou, ainda, os avanços introduzidos pelo ECA, como o combate ao trabalho infantil e à exploração sexual de crianças e adolescentes, a reinserção familiar de jovens, o aumento do número de crianças frequentando a escola e a diminuição das taxas de mortalidade infantil.

O discurso ressalta ainda que o ECA foi inspirado na Convenção das Nações Unidas pelos Direitos da Criança, de 1989, tendo sido o Brasil o primeiro país a ratificá-la. Ainda de acordo com o pronunciamento, o estatuto tornou-se o principal instrumento de construção de políticas públicas para promover e garantir os direitos dos jovens brasileiros.

Para ele, “a maior inovação do estatuto foi ter instituído um sistema participativo de formulação, controle e fiscalização de políticas públicas entre Estado e sociedade civil por meio dos conselhos [tutelares], em seus diversos níveis”. O presidente destacou ainda que o ECA é “reconhecido internacionalmente como uma das leis mais avançadas do mundo” e que, “ao atribuir à família, à sociedade, à comunidade e ao Estado a corresponsabilidade na proteção total à infância e à adolescência, influenciou a elaboração de legislações semelhantes em muitos outros países”.

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