sexta-feira, 31 de Janeiro de 2014 06:59h

Assembleia retoma trabalhos legislativos nesta segunda (3)

Um dos focos da atuação em 2014 será a fiscalização das políticas públicas e ampliar a participação da sociedade.

No último ano dos trabalhos desta Legislatura, que coincide com novas eleições, a Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) vai reforçar seu papel fiscalizador no acompanhamento das políticas públicas. Outro marco do ano de 2014 será a continuidade da busca de maior aproximação com o cidadão. Essa meta se cristaliza com o lançamento do novo serviço Dê sua Opinião sobre Projetos em Tramitação, que será lançado na Reunião Solene de instalação da 4ª Sessão Legislativa Ordinária da 17ª Legislatura, que marca a reabertura dos trabalhos legislativos, nesta segunda-feira (3/2/14), às 14 horas, no Plenário.

“Vamos trabalhar para aprofundar ainda mais as políticas da Assembleia de Minas voltadas para se aproximar do cidadão mineiro”, afirma o presidente da Casa, deputado Dinis Pinheiro (PP). O novo recurso, resultante do Direcionamento Estratégico Assembleia 2020, possibilitará aos internautas, a manifestação de opiniões, comentários e sugestões sobre os projetos em tramitação. O objetivo é estimular a participação da sociedade no processo legislativo, em busca do constante aperfeiçoamento do processo democrático. Na reunião, também será apresentado um balanço da atuação institucional da ALMG em 2013.

Outros temas de interesse da sociedade também devem ter prioridade de debate neste ano na Assembleia, como, por exemplo, políticas voltadas para o idoso. Em março, entra em vigor a nova lei aprovada pelos deputados, que permite o passe-livre para idosos no transporte intermunicipal. Políticas de proteção aos animais também deverão retornar aos debates. No ano passado, um projeto que tramitou na Casa se transformou em lei, proibindo o uso de animais em espetáculos circenses.

Análise de vetos do governador abrem trabalhos do Plenário

Nesta terça-feira (4), às 14 horas, tem início os trabalhos do Plenário da ALMG. Na primeira Reunião Ordinária, serão recebidas cinco mensagens do governador contendo vetos a proposições aprovadas pelos deputados estaduais no final de 2013. Uma delas, a Proposição de Lei 22.060, que teve grande repercussão e recebeu veto total, é a que obriga os estabelecimentos comerciais a distribuírem sacos e sacolas plásticas oxibiodegradáveis ou biodegradáveis descartáveis para o acondicionamento de mercadorias.

Originária do Projeto de Lei (PL) 1.023/11, do deputado Leonardo Moreira (PSDB), a proposição foi aprovada em dezembro na ALMG. O governador justifica que a norma pode fomentar a continuidade da geração de resíduos e aumentar o custo para os fornecedores e consumidores. Lembra, ainda, que está em tramitação no Congresso Nacional projeto para regulamentar a matéria, sem, no entanto, prever a obrigatoriedade da distribuição gratuita de embalagens.

O governador também vetou um dos dispositivos da Proposição de Lei 22.045, oriunda do PL 493/11, do deputado Alencar da Silveira Jr. (PDT), que regulamenta o passe-livre para idosos e pessoas com deficiência nos ônibus intermunicipais. Ele vetou o artigo 9º, que veda o transporte gratuito de agente fiscal do Departamento de Estradas de Rodagem (DER-MG), ainda que no exercício de suas funções, nos ônibus intermunicipais. Em sua justificativa, o governador afirmou que a manutenção do dispositivo dificultaria e, em algumas hipóteses, até impediria a efetiva atuação dos agentes fiscais.

Sucatas – Também será recebido o veto parcial à Proposição de Lei 22.009, que torna obrigatória a emissão de nota fiscal de entrada de mercadoria nas operações de compra efetivadas por desmontes (ferros-velhos e sucatas). O projeto que originou a lei é o 3.258/12, do deputado Paulo Lamac (PT).

O governador vetou o artigo 2º da proposição, que determinava para quem não cumprisse a norma a aplicação de multa, no valor de 500 a 1000 Unidades Fiscais do Estado de Minas Gerais (Ufemgs), a interdição do estabelecimento e cancelamento de sua inscrição estadual, em caso de reincidência. O veto foi justificado pela existência da Lei 6.763, de 1975, que já prevê sanções nestes casos.

Também recebeu veto parcial a Proposição 22.062, que estabelece diretrizes e objetivos para a formulação e a implementação da política estadual de combate às discriminações racial e étnica. A matéria, de autoria dos deputados Durval Ângelo e André Quintão (ambos do PT), tramitou na ALMG como PL 1.346/11.

O dispositivo vetado estabelecia que os requisitos para a concessão dessas bolsas seriam objeto de deliberação das universidades. O governador, entretanto, considerou que há necessidade de tratamento uniforme e requisitos mínimos a serem respeitados por ambas as instituições citadas. Esses requisitos, por sua vez, devem observar critérios jurídicos, financeiros e de gestão pública, que demandam uniformidade de planejamento.

Já a Proposição de Lei 22.077 foi vetada totalmente pelo governador. O projeto, do deputado Dalmo Ribeiro Silva (PSDB), que recebeu o número 4.231/13, doa imóvel ao município de Ibitiúra para a implantação de uma creche. De acordo com o governador, a área já está destinada à construção de uma quadra poliesportiva.

Projetos – Além dos vetos, os deputados estaduais mineiros também devem dar continuidade à análise de outras matérias neste primeiro semestre. Em destaque, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 62/13, que permite a criação de fundação de direito privado para administrar o regime de previdência complementar que será criado para os futuros servidores do Estado.

Também está em reta final de tramitação o PL 3.507/12, que dispõe sobre a criação e a transformação de cargos nos Quadros de Pessoal da Secretaria do Tribunal de Justiça Militar e nas Secretarias de Juízo Militar. Estão previstos ainda a tramitação de projetos de reajustes de servidores, considerando que a maioria das datas-bases das diferentes categorias são nos meses iniciais do ano.
 

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