terça-feira, 24 de Abril de 2012 11:56h

CCJ do Senado aprova criação de TRF em Minas

Decisão é passo importante para a agilização dos processos mineiros na Justiça Federal

A Comissão de Constituição e Justiuça (CCJ) do Senado aprovou nesta quarta-feira (18) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC 65/11) que cria o Tribunal Regional Federal da 6ª Região, com sede em Belo Horizonte (MG).  Com a mudança, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) terá de enviar ao Congresso, 90 dias após a promulgação da emenda constitucional que resultar da PEC, projeto de lei detalhando a organização, a estrutura e o funcionamento do novo tribunal, bem como a nova configuração e composição do TRF da 1ª Região, do qual Minas Gerais hoje faz parte. 

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