quinta-feira, 25 de Abril de 2013 07:33h Atualizado em 25 de Abril de 2013 às 07:44h. Carla Mariella

Código de Defesa do Consumidor recebe parecer favorável de deputado federal

O projeto de lei que terá acréscimo é o de número 8.078 de 1990

O deputado federal, Jaime Martins (PR/MG), que faz parte da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), na Câmara dos Deputados, apresentou um parecer favorável ao projeto de lei 5.259/01, que tem como objetivo proibir os fornecedores de reduzir a quantidade e o peso dos produtos sem o conhecimento dos órgãos competentes e veiculação de publicidade informando ao consumidor.
Esta proposta de lei 5.259/01 se for aprovada, vai ser acrescentada a lei de número 8.078, de 11 de setembro de 1.990. Este projeto de 1.990, em seu 1º artigo, estabelece normas de proteção e defesa do consumidor, de ordem pública e interesse social, nos termos dos artigos 5º da Constituição Federal. O 2º artigo aborda que o consumidor é toda a pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Já o artigo 3º desta lei, ressalta sobre o fornecedor, que este, é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, que desenvolvem atividades de produção, criação, montagem, construção, transformação, importação, exportação, distribuição, comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Além dos artigos citados, o 4º artigo, aborda sobre a política nacional das relações de consumo que tem como objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito na sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo.
Ainda conforme a lei 8.078 de 1990, os direitos básicos do consumidor são: proteção da vida contra os riscos provocados por práticas no fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos, além disso, o consumidor tem o direito à divulgação sobre o consumo adequado dos produtos e serviços, assegurados à liberdade de escolha e a igualdade nas contratações. É também de direito do consumidor conforme esta lei, a informação clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentam.
De acordo com o deputado federal, Jaime Martins, a função da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), que ele faz parte, é analisar seguindo os fatores de constitucionalidade, juridicidade e por técnicas legislativas. Nesse sentido, apresentou um parecer favorável a lei 5.259/01, que servirá como acréscimo da lei 8.078. Seguindo a lei 8.078 de 1990, o artigo 66, das infrações penais, relatava sobre a informação falsa ou enganosa, omitir informação relevante sobre a natureza, característica, qualidade, quantidade, segurança, desempenho, durabilidade, preço ou garantia de produtos ou serviços.
Segundo o deputado, neste caso, trata-se de uma lei federal de número 8.078, de 1990, que institui o Código de Defesa do Consumidor. Foi observado então, que a ideia da lei 5.259/01 foi transferir para o artigo 66 a vedação proposta, visando garantir uma punição mais severa à conduta que se pretende vedar.
Segundo o deputado federal, trata-se de uma matéria importante, tendo inclusive, recebida uma emenda considerando a iniciativa como prática criminosa, previsto no artigo 66 do Código de Defesa do Consumidor, que é fazer afirmação falsa ou enganosa sobre as características do produto. “Nesse ponto, fizemos a adequação do texto com a apresentação de uma subemenda à esta emenda da Comissão de Defesa do Consumidor, Meio ambiente e Minorias, para esclarecer o tema e apresentamos o voto pela constitucionalidade”, informou.
Após o parecer favorável do deputado Jaime Martins, o projeto 5.259/01 está em tramitação aguardando deliberação na Comissão de Constituição de Justiça e de Cidadania (CCJC). O autor da identificação da proposição é Lincoln Portela (PSL/MG). Entretanto, esta proposta 5.259/01 tem como objetivo proibir fornecedores de reduzir a quantidade e o peso dos produtos sem o conhecimento dos órgãos competentes e veiculação de publicidade informando ao consumidor.

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