quarta-feira, 23 de Setembro de 2015 11:40h

Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária é favorável a Programa de Transporte Escolar

Projeto do governador vai beneficiar alunos de escolas estaduais que vivem na zona rural

A Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária (FFO) da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) emitiu parecer favorável, na tarde desta terça-feira (22/9/15), ao Projeto de Lei (PL) 2.792/15, do governador Fernando Pimentel, que institui o Programa Estadual de Transporte Escolar (PTE-MG) para os alunos da rede estadual de ensino residentes em zona rural. O projeto tramita em 1º turno e está pronto para apreciação do Plenário.

O parecer do relator, o presidente da comissão, deputado Tiago Ulisses (PV), foi pela aprovação do projeto na forma do substitutivo nº 1, da Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia. O substitutivo explicita os critérios de cálculos a serem considerados para cada município atendido pelo programa, como, por exemplo, o número de alunos da zona rural que utilizam o transporte escolar, com base em dados do censo escolar realizado pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep), relativo ao ano imediatamente anterior ao do repasse dos recursos. Também considera os custos fixos e variáveis do transporte escolar rural de cada município e faz adequações à técnica legislativa.

O PTE consiste na transferência de recursos estaduais para os municípios financiarem o transporte de alunos que vivem na zona rural. A proposição buscar dar status de lei ao programa, que já integra a política de educação do Estado há vários anos, constituindo-se em um dos pilares de apoio à educação básica, ao lado da merenda escolar e do fornecimento do livro didático, com fundamento na Constituição Federal e na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional.

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