quarta-feira, 10 de Dezembro de 2014 09:27h

Comissão é favorável à carreira de analista fazendário

Projeto sobre o assunto foi apreciado em reunião nesta quarta-feira (10) e agora segue para a FFO

A Comissão de Administração Pública da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) aprovou parecer de 1º turno favorável ao Projeto de Lei (PL) 5.611/14, do governador do Estado, que institui a carreira de Analista Fazendário no âmbito da Secretaria de Estado da Fazenda. O relator, deputado Rômulo Viegas (PSDB), opinou pela aprovação da matéria na forma do substitutivo nº 1 da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), nesta quarta-feira (10/12/14).

O projeto sugere que a nova carreira será composta a partir da transformação dos cargos de técnico e de analista fazendário de administração e finanças. Para tanto, aponta que essa reestruturação se justifica pelas semelhanças nas atribuições das duas carreiras e se mostra coerente com as diretrizes da política de recursos humanos do Estado, uma vez que amplia as possibilidades de desenvolvimento do servidor, fortalece o perfil funcional da carreira e simplifica a organização do quadro de pessoal da Secretaria de Fazenda. O projeto não traria impacto financeiro aos cofres públicos, segundo o governador, que defende, ainda, que o objetivo é aperfeiçoar e melhorar o desempenho dos órgãos e entidades da Administração Pública.

O substitutivo nº 1 da CCJ, acatado no parecer, incorpora a concepção utilizada no PL 4.894/14, do deputado Lafayette de Andrada (PSDB), dos atuais cargos em quadros distintos: técnico fazendário I (nível superior), resultante da transformação do quadro de analista fazendário de administração e finanças; e técnico fazendário II (nível médio), resultante da transformação do quadro de técnico fazendário de administração e finanças. A intenção é evitar a “ascensão funcional” ou “acesso”, que permitiria a alteração do nível de escolaridade de cargos sem a observância da regra do concurso público. O PL 4.894/14, que institui as carreiras e tabelas de vencimento do grupo de atividades de tributação, fiscalização e arrecadação do Poder Executivo foi anexado ao PL 5.611/14.

Ainda no substitutivo, foram utilizadas as tabelas relativas à estrutura das carreiras e de vencimento atuais, com o objetivo de respeitar a vedação que declara nulo o ato que resulte em aumento de despesa com pessoal nos 180 dias anteriores ao final do mandato do governador.

O governador também apresentou emenda ao projeto, que inclui a Advocacia-Geral do Estado e a Secretaria de Estado de Casa Civil e de Relações Institucionais entre os órgãos do Poder Executivo passíveis de receberem, em cessão, servidores das mencionadas carreiras, observado o interesse estratégico da Secretaria de Estado de Fazenda. Essa emenda foi acolhida no substitutivo nº 1.

O projeto, agora, segue para a Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária (FFO), antes de ir a Plenário em 1º turno.

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