segunda-feira, 21 de Outubro de 2013 05:40h

Comissão especial ouve comitês de bacias hidrográficas

Entidades são responsáveis por envolver a população no debate sobre a preservação das águas.

Em abril deste ano, uma tentativa de roubo de óleo diesel provocou o derramamento de 40 mil litros do combustível em afluentes do Rio das Mortes, em Barbacena (Região Central do Estado), levando ao desabastecimento de água da maior parte do município, por vários dias. Se for feita uma projeção de acidentes desse tipo em escala mundial, fica evidente o alto nível de transtornos a que o ser humano estará exposto, caso lhe falte esse recurso vital: a água.

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Preocupada com essa questão, a Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) criou, em 13 de março deste ano, a Comissão Extraordinária das Águas. Com previsão de funcionamento por dois anos, a comissão tem como objetivos realizar estudos e debates sobre a situação dos recursos hídricos do Estado; propor políticas públicas que promovam o uso sustentável da água, sua proteção e conservação; e propor a atualização dos instrumentos legais sobre o tema. Além disso, a Assembleia de Minas realiza uma série de matérias e conteúdos especiais sobre a situação das águas no Estado.

Comitês - Para atingir esses resultados, a Comissão Extraordinária das Águas pretende ouvir membros dos 36 comitês de bacia hidrográfica (CBHs) do Estado em vários encontros regionais. De acordo com o presidente da comissão, deputado Almir Paraca (PT), o foco nos comitês vai permitir uma abordagem territorial, com a classificação dos dados por tema e região. Ainda segundo ele, essas informações vão embasar um relatório com as principais questões relativas às águas de Minas.

Nesse trabalho de visitar cada região, a comissão já promoveu audiências públicas em diversas cidades nas quais ouviu representantes locais dos comitês de bacias hidrográficas, além de outras autoridades e a própria população.

Formado por sociedade e governo, comitê fomenta participação social

Reunião do Fórum Mineiro dos Comitês de Bacia em julho deste ano. Instância se reúne bimestralmente Reunião do Fórum Mineiro dos Comitês de Bacia em julho deste ano. Instância se reúne bimestralmente - Foto: Rossana Magri
“Mas por que ouvir os comitês de bacia?” é uma pergunta que a maioria da população faria, já que desconhece essa instância. O que são, de fato, os comitês de bacias hidrográficas? Como são compostos? Qual a sua finalidade? A resposta a essas perguntas ajuda a elucidar a importância deles para a gestão dos recursos hídricos e para sua articulação com a sociedade.

Criados por meio da Lei 13.199, de 1999, que trata da Política Estadual de Recursos Hídricos, os CBHs são compostos de forma paritária por representantes: do poder público estadual (25%), dos municípios que integram a bacia (25%), de usuários dos recursos hídricos (25%) e de entidades da sociedade civil ligadas às águas (25%), com sede ou representação na bacia.

Órgãos deliberativos e normativos na sua área territorial de atuação, os comitês têm, entre suas 18 competências previstas na lei, várias relacionadas ao envolvimento da população no debate sobre a gestão e em ações em prol das águas e do meio ambiente como um todo. Nesse sentido, a Lei 13.199 prevê que compete a todo CBH promover a discussão das questões relacionadas com os recursos hídricos e articular a atuação de órgãos e entidades intervenientes, bem como arbitrar os conflitos relacionados com as águas.

Além disso, o comitê é o responsável, na sua área de atuação, pela aprovação de consórcios intermunicipais e de associações regionais, locais e multissetoriais de usuários e pelo estímulo a ações e atividades de instituições de ensino e pesquisa e de organizações não governamentais que atuem em defesa do meio ambiente e dos recursos hídricos na bacia.

Segundo a lei estadual, é também o comitê quem aprova convênios com órgãos, entidades e instituições públicas ou privadas, nacionais e internacionais, de interesse da bacia hidrográfica.

Fórum Mineiro coordena ações de CBHs no Estado

Para articular as ações de todos os comitês com atuação em Minas Gerais, foi criado o Fórum Mineiro dos Comitês de Bacias Hidrográficas. Ele se reúne bimestralmente na Cidade Administrativa do Estado, com membros do Instituto Mineiro de Gestão das Águas (Igam) e outros órgãos do Sistema Estadual de Meio Ambiente (Sisema).

Hideraldo Buch, coordenador do Fórum Mineiro dos Comitês, acha que a participação popular nos comitês deve aumentar Hideraldo Buch, coordenador do Fórum Mineiro dos Comitês, acha que a participação popular nos comitês deve aumentar - Foto: Rossana Magri
O fórum tem como coordenador Hideraldo Buch, também presidente do CBH dos Afluentes Mineiros do Baixo Rio Grande (GD8). Na avaliação de Buch, ainda falta muito para que uma parcela mais significativa da sociedade se engaje na luta pela qualidade das águas. “De modo geral, a sociedade não conhece bem o trabalho dos comitês”, diz.

No entanto, Hideraldo acredita que o Fórum Mineiro tem buscado levar esse conhecimento para que a sociedade se integre a essas ações. “Nas reuniões do fórum, eu sempre peço aos conselheiros que busquem mais a parceria com os órgãos gestores da bacia, com a população, com as escolas, estudantes, universidades”, destacou.

Hideraldo Buch acrescenta que a população dos municípios das bacias é sempre chamada a participar. “Tem problemas na bacia que só o agricultor tem conhecimento. Por exemplo, ele denuncia que alguém contaminou uma nascente; você tem que chamar o Sindicato Rural e a sociedade para discutir”, avalia. “A bacia hidrográfica não é o comitê; é quem mora dentro dela; então, é todo mundo”, completa.

Tratando especificamente do comitê que preside, Hideraldo Buch ressaltou que, nos 21 municípios do GD8, todos os prefeitos conhecem o trabalho e participam ativamente. Além disso, ele potencializa essa mobilização por meio da divulgação das atividades do comitê. “Você tem que estar todo dia articulando com a sociedade, distribuindo folhetos, indo na rádio, na TV, nas escolas, divulgando no site todo esse trabalho de educação ambiental”, ressalta.

SOS Rio Grande – Um dos frutos dessa mobilização é o projeto SOS Rio Grande, que consiste no soltamento de alevinos de espécies nativas do baixo Rio Grande, conta o gestor. Realizado há mais de dez anos em Planura, Frutal e Itapagipe, municípios do Triângulo Mineiro à beira do rio, o projeto tem ainda a participação de universidades e escolas locais, Corpo de Bombeiros, Polícia Ambiental e Ministério Público.

Hideraldo Buch explica que os diversos barramentos do Rio Grande tornaram mais difícil a reprodução dos peixes. Daí a necessidade de soltar filhotes no curso d'água, o que já vem gerando bons resultados, segundo o conselheiro. “O pescador já consegue fisgar peixes soltos há 10, 15 anos”, comemora.

Nessa parceria entre o poder público e a sociedade civil, o Corpo de Bombeiros oferece os barcos para soltar os peixes no meio do rio, a Cemig doa os alevinos, as escolas e universidades levam os estudantes e outras entidades dão apoio ao projeto. “O SOS Rio Grande evoluiu tanto que os municípios e o comitê não deixam que o projeto acabe de jeito nenhum: você ver crianças das escolas soltando peixes no rio é maravilhoso”, entusiasma-se.

Estradas vicinais são responsáveis pela morte de cursos d'água

Marcelo Gouveia conta que as estradas vicinais são responsáveis pela morte de cerca de 70% dos corpos d Marcelo Gouveia conta que as estradas vicinais são responsáveis pela morte de cerca de 70% dos corpos d'água - Foto: Rossana Magri
Outro assunto que tem preocupado os participantes do Fórum Mineiro dos Comitês de Bacias Hidrográficas diz respeito aos danos ambientais provocados pelas estradas vicinais. De acordo com Marcelo Gouveia, secretário do CBH dos Afluentes Mineiros do Baixo Paranaíba (PN3), as estradas vicinais são responsáveis pela morte de cerca de 70% dos corpos d'água.

Isso ocorre porque a maior parte dessas vias não conta com sistema de drenagem, ou mesmo as dotadas desse recurso sofrem com o descaso na sua manutenção e conservação. O presidente do Movimento Verde de Paracatu (Mover) e vice-presidente do CBH do Rio Paracatu, Antônio Eustáquio Vieira (o Tonhão), explica que, como consequência, aumenta nessas estradas a perda de solo, o que dá início a processos erosivos graves.

Além disso, a terra que sai das vias vai sendo carreada para os cursos d'água, provocando seu assoreamento. “A perda de solo por processos erosivos nas estradas rurais tem grande poder de evolução, pois não há uma camada capaz de proteger as vias da ação do tempo”, explica Tonhão.

Na opinião de Marcelo Gouveia, do PN3, a solução para o problema das estradas vicinais só será possível com a participação efetiva dos diferentes níveis de governo. “Isso se arrasta há mais de cem anos, danificando os corpos d'água e as terras e complicando a captação de água. Apesar disso, nada tem sido feito de maneira efetiva”, lamenta.

Já Tonhão lembra que as estradas vicinais são responsáveis também pelo acesso dos moradores do campo a serviços básicos como educação, saúde e lazer, disponíveis nos centros urbanos. “Mesmo possuindo esse papel importante para o bem-estar da população e para a economia do País, nota-se um descaso na manutenção dessas vias”, afirma.

Desertificação no Rio Acari Desertificação no Rio Acari - Foto: Jornal O Barranqueiro
Rio São Mateus - Também Luiz Antônio Garcia, presidente do CBH do Rio São Mateus, que engloba 16 municípios em Minas Gerais, detectou que o desmatamento, para construção de estradas vicinais e outras finalidades, provocou inúmeras vossorocas na bacia desse curso d'água. A terra erodida das vossorocas é geralmente carreada para os leitos dos rios, provocando seu assoreamento, explica.

Para Garcia, em muitas áreas da bacia do São Mateus já se iniciou um processo de desertificação. “Nós não temos muitas matas, principalmente as ciliares e as de topos de morros, para segurar a água da chuva, diminuir sua velocidade e abastecer os lençóis freáticos”, diagnostica Luiz Garcia.

Ainda de acordo com ele, principalmente em grandes propriedades rurais na região, houve muito desmatamento irregular. “Nossas áreas de topos de morro e com declividade acima de 20% foram todas transformadas em pastagem, o que contraria a recomendação técnica”, observa. Como resultado de toda essa degradação, algumas cidades que se beneficiam com a calha do São Mateus já sofrem com falta d'água.

Resolução - Para tratar especificamente da questão das estradas vicinais, foi aprovada na reunião de julho deste ano do Fórum Mineiro uma moção sugerindo que seja elaborada uma resolução com normas para a construção e manutenção de estradas rurais em Minas Gerais. O fórum requer que a Secretaria de Meio Ambiente encaminhe a proposta aos Conselhos Estaduais de Política Ambiental e de Recursos Hídricos, para que façam uma resolução conjunta.

Conflitos envolvendo as águas devem ser arbitrados pelos comitês

A bacia do Rio São Francisco é uma das principais de Minas Gerais, Estado conhecido como uma das "caixas d
A bacia do Rio São Francisco é uma das principais de Minas Gerais, Estado conhecido como uma das "caixas d'água" do Brasil - Foto: Guilherme Bergamini
O fato de Minas Gerais ser considerada uma das “caixas d'água” do Brasil pode levar à crença de que os recursos hídricos do Estado seriam fartos e estariam longe da exaustão. Não é o que se vê na prática, como explicou a chefe de gabinete do Igam, Vanessa Coelho Naves, em audiência pública na ALMG em maio deste ano. Segundo ela, a disponibilidade hídrica de Minas Gerais não é muito grande, tendo em vista a quantidade de cabeceiras de rios que há no Estado. “Quanto mais próximo da cabeceira, menor a disponibilidade”, assegurou.

Esse fato leva a conflitos de toda ordem entre os usuários das águas dos rios nas diversas bacias do Estado. Nessa área, os comitês também podem atuar visando à solução desses problemas. É o que afirma o coordenador do Fórum Mineiro dos Comitês de Bacias Hidrográficas, Hideraldo Buch. “Hoje a demanda por água é muito maior que a oferta, e a preocupação dos comitês é esta: futuramente, não haver água nem para se alimentar”, alerta.

Por outro lado, Buch avalia que é possível conciliar os interesses com relação ao uso dos recursos hídricos. “O desenvolvimento sustentável é viável, numa discussão ampla, técnica, de forma que não tenhamos no futuro problemas com a utilização da água na alimentação, na geração de energia elétrica, na irrigação e outros usos”, opina. Segundo Buch, é objetivo dos comitês “tentar equacionar esses conflitos buscando soluções conjuntas com os usuários da água, a sociedade civil e o poder público”.

Normatização - A Lei 13.199, de 1999, que trata da Política Estadual de Recursos Hídricos, norteia as ações dos comitês no que tange à resolução de conflitos. Em seu artigo 43, estão também previstas, entre as competências desses órgãos, arbitrar, em primeira instância administrativa, os conflitos relacionados com os recursos hídricos. Também cabe aos comitês promover o debate das questões referentes aos recursos hídricos e articular a atuação de órgãos e entidades.

O comitê é ainda o responsável por aprovar vários documentos que normatizam o uso de recursos hídricos na bacia, tais como: o Plano Diretor de Recursos Hídricos e seu orçamento, para integrar o Plano Estadual de Recursos Hídricos; planos de aplicação dos recursos arrecadados com a cobrança pelo uso da água, inclusive financiamentos de investimentos a fundo perdido; e a outorga dos direitos de uso de recursos hídricos para empreendimentos de grande porte e com potencial poluidor. Além disso, é o comitê que estabelece critérios e normas e aprova os valores propostos para cobrança pelo uso da água.

PCHs – O secretário do CBH dos Afluentes Mineiros do Baixo Paranaíba (PN3), Marcelo Gouveia, relata um problema relativo ao uso da água na bacia que representa, envolvendo a construção de pequenas centrais hidrelétricas, as chamadas PCHs. “Está acontecendo um verdadeiro loteamento dos nossos corpos d'água, e muitas vezes as PCHs não têm respeitado a conservação do meio ambiente e o uso difuso dessa água”, constata. Ele explica que as PCHs, muitas vezes, desconsideram procedimentos legais e questões socioeconômicas da região.

Quando isso acontece, afirma Marcelo Gouveia, o PN3 tenta agir. Foi o que ocorreu no caso da tentativa de instalação de duas PCHs por uma empresa. Segundo ele, o comitê barrou os empreendimentos e não concedeu a outorga. Para isso, baseou-se num estudo técnico mostrando que o dano ao meio ambiente era muito superior ao benefício obtido com as centrais hidrelétricas, de baixa geração energética. “O comitê levou em consideração até a situação socioeconômica - o prejuízo que essas PCHs iriam causar para o meio ambiente e a população”, conclui, ressalvando que “não é objetivo do comitê barrar empreendimentos, e sim, mostrar como podem ser feitos de maneira adequada”.

Fhidro garante funcionamento da maioria dos comitês

Comitê dos Afluentes Mineiros do Médio São Francisco quer recursos do Fhidro para construir barragens Comitê dos Afluentes Mineiros do Médio São Francisco quer recursos do Fhidro para construir barragens - Foto: Guilherme Bergamini
Para gerenciar os recursos hídricos, intermediando soluções para os conflitos no uso da água, e para articular os segmentos envolvidos, os comitês de bacias contam com um instrumento legal que lhes garante os recursos para seu funcionamento: a Lei 15.910, de 2005, que normatiza o Fundo de Recuperação, Proteção e Desenvolvimento Sustentável das Bacias Hidrográficas do Estado (Fhidro).

Criado por outra lei, a 13.194, de 1999, revogada, o Fhidro tem por objetivo dar suporte financeiro a projetos e ações que visem à estruturação física e operacional dos comitês de bacia hidrográfica. Segundo a norma, o aporte de recursos só poderá ser oferecido por prazo delimitado, de no máximo três anos, contados do início da cobrança pelo uso da água da respectiva bacia.

O apoio financeiro do Fhidro também poderá ser utilizado em ações que busquem a racionalização do uso e a melhoria dos recursos hídricos, a prevenção de inundações e o controle da erosão do solo e a implantação dos instrumentos de gestão de recursos hídricos. No artigo 5º da Lei 15.910, que traz as modalidades de aplicação dos recursos do Fhidro, há a previsão de que até 7,5% do valor total anual do fundo poderão ser utilizados no custeio de ações de estruturação física e operacional dos CBHs.

Portas fechadas - Entretanto, mesmo com todo o arcabouço legal que normatiza o Fhidro, há dificuldades no repasse de recursos. Novamente, é o coordenador do Fórum Mineiro dos Comitês de Bacias Hidrográficas, Hideraldo Buch, quem avalia o funcionamento do fundo. “No ano passado tivemos um problema seríssimo com o repasse de recursos do Fhidro. Com isso, alguns comitês foram fechados”, lamenta Buch, advogando que os 7,5% destinados aos comitês não poderiam ser contingenciados, porque não são recursos orçamentários.

Mas Hideraldo Buch faz questão de ressaltar que os repasses foram regularizados neste ano, graças ao empenho do secretário de Estado de Meio Ambiente, Adriano Magalhães, e do próprio fórum mineiro junto ao gestor do Fhidro, o Igam. “Hoje, 99% dos comitês de bacias têm os seus recursos e estão trabalhando. Já no ano passado, como não foi repassada a verba do Fhidro, alguns comitês até fecharam as portas. Foi um problema sério”, relata.

Também participante das reuniões do Fórum Mineiro, o vice diretor-geral do Igam, Joélio Coelho, vê com otimismo todo o trabalho coletivo realizado. “A gente percebe que, no fórum, a demanda dos comitês vai lapidando todo o processo: criando normas, condições para que se cumpram as exigências ambientais e que possamos preservar”.

Joélio Coelho participou da reunião do Fórum Mineiro dos CBHs em julho deste ano Joélio Coelho participou da reunião do Fórum Mineiro dos CBHs em julho deste ano - Foto: Rossana Magri
De acordo com Joélio Coelho, as demandas que os comitês trazem fortalecem o objetivo principal do Igam, que é o de oferecer água em quantidade e qualidade para todos os mineiros. “O Igam possui uma gestão compartilhada e o olhar direcionado para atingir essa meta. Para mim, esse é um trabalho apaixonante”, concluiu.

Cobrança por uso da água - Por sua vez, Marcelo Gouveia, do CBH do Baixo Paranaíba, lembra as dificuldades institucionais que vem enfrentando desde a criação do comitê, no ano 2000. “O nosso comitê tem várias problemas institucionais com o Estado. Estamos com dificuldades financeiras para elaborar o plano diretor, e sem ele, não podemos criar a agência de bacia, que é o pré-requisito para se implementar a cobrança pelo uso da água”, considera. Sem essa cobrança, afirma Gouveia, o comitê fica dependente dos recursos do Fhidro.

Mas Gouveia ressalva que, mesmo sem a liberação de recursos em 2012, o trabalho foi mantido. “Houve esse intervalo do repasse do Fhidro no ano passado e tivemos que parar com as atividades institucionais do comitê, mas não o extinguimos. Continuamos com o trabalho e o ampliamos muito, promovendo reuniões itinerantes, aumentando nossa área de atuação e a participação da sociedade civil e das várias instituições”, completou.


Também Luiz Antônio Garcia, do CBH do Rio São Mateus, reclama que o comitê apresentou sete projetos (com previsão de investimento total de R$ 1 milhão) de proteção dos recursos hídricos da bacia, distribuídos entre várias cidades ribeirinhas, mas nenhum deles foi aprovado. “Neste ano, vamos promover um curso de capacitação para financiamento de projetos com verbas do Fhidro, justamente para adequá-los às exigências do fundo”, disse.

Nova lei do Fhidro - Diante dos entraves na obtenção de recursos para custear os comitês, Hideraldo Buch, do Fórum Mineiro, lembra que procurou a Assembleia para intermediar uma solução. Daí, surgiu a Frente Parlamentar das Águas, que foi o embrião da atual Comissão Extraordinária das Águas. Também é nessa instância que os comitês pretendem encaminhar uma nova “Lei do Fhidro”.

Segundo Buch, a norma atual vence no dia 22 de dezembro de 2013 e tem que ser reeditada. Só que o Fórum Mineiro defende algumas mudanças: que a lei passe a ser definitiva (sem precisar de renovação); que seja aumentado o repasse para os comitês, de 7,5% para 10%; e que o recurso não seja contingenciado pelo Estado.

A próxima matéria da série sobre a situação das águas no Estado será publicada na segunda-feira (28/10/13).

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