segunda-feira, 4 de Julho de 2016 13:33h ALMG

Comissão propõe regras para maior segurança em barragens

Projeto de lei pretende mudar licenciamentos ambientais de empreendimentos minerários e industriais

Em solenidade ocorrida na manhã desta segunda-feira (4/7/16), no Salão Nobre, o presidente e o relator da Comissão Extraordinária das Barragens da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), respectivamente, deputados Agostinho Patrus Filho (PV) e Rogério Correia (PT), entregaram ao secretário-geral da Mesa da ALMG, Carlos Navarro, os dois projetos de lei (PLs) contidos no relatório final de trabalhos da comissão. As propostas visam alterar os licenciamentos ambientais de barragens minerárias e industriais.

O primeiro projeto dispõe sobre o licenciamento ambiental e a fiscalização das barragens. A proposta proíbe, por exemplo, a instalação de barragem a um raio mínimo de 10 quilômetros de povoamento, comunidade, reservatório ou manancial para abastecimento público de água potável e aumenta em até 100 vezes a multa por descumprimento.

 

 

A outra proposição destina os recursos da Taxa de Controle, Monitoramento e Fiscalização das atividades de Pesquisa, Lavra, Exploração e Aproveitamento dos Recursos Minerários (TRFM) exclusivamente à Secretaria de Estado de Meio Ambiente (Semad), à Fundação Estadual de Meio Ambiente (Feam) e ao Instituto Mineiro de Gestão das Águas (Igam). A iniciativa pretende garantir cerca de R$ 200 milhões para melhorar não só a fiscalização, mas também as condições de trabalho dos fiscais e dos que trabalham no Sistema Estadual de Meio Ambiente.

O deputado Rogério Correia ressaltou ainda que os dois projetos são fundamentais para que seja criado um novo período, uma nova forma de agir diante da mineração, com mais responsabilidade na questão ambiental. Além dessas duas proposições, ele também destacou a importância do PL 3.312/16, do governador, que institui a Política Estadual dos Atingidos por Barragens e outros Empreendimentos.

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