segunda-feira, 21 de Março de 2016 13:02h Agência Minas

Conselho de Contribuintes se moderniza para melhor atender ao público

Órgão da Secretaria de Estado da Fazenda completa 70 anos com 96% de aprovação em pesquisa de opinião

O Conselho de Contribuintes do Estado de Minas Gerais (CC/MG) comemora 70 anos de criação em 2016 apostando na modernização e na transparência para melhor atender ao público, com cada vez mais qualidade e celeridade nos julgamentos de Processos Tributários Administrativos (PTAs). Para o órgão, ligado à Secretaria de Estado de Fazenda (SEF), são encaminhados os casos em que os contribuintes, pessoas físicas ou jurídicas, contestam alguma autuação feita pela fiscalização da Receita Estadual decorrente da falta de recolhimento de taxa ou tributo. Em média, o Conselho julga, por ano, 1.600 processos, que envolvem cerca de R$ 4 bilhões.

Em 2015, conforme balanço publicado na área do Conselho na página da SEF na internet, os conselheiros decidiram que 66% das autuações eram procedentes, 27% parcialmente (sofreram alterações, mas foram mantidas) e 7% improcedentes (as contestações dos contribuintes foram totalmente acatadas).

 

 

Entre setembro e outubro do ano passado, o CC/MG lançou a quarta edição da pesquisa de opinião aberta ao público, para identificar necessidades e colher críticas e sugestões à atuação do órgão. Como nas edições anteriores, reivindicações dos participantes foram adotadas, dessa vez com as melhorias da recepção e do setor de atendimento ao público.

A mesma pesquisa apontou que 96% dos participantes avaliaram os serviços prestados pelo Conselho como “bom” ou “ótimo”. Em 2007, na primeira edição do questionário, esse índice era de 87%.

 

 

 

Funcionamento

A maioria dos processos tem como parte interessada pessoas jurídicas, pois autuação relativa ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) é o principal motivo das contestação. Já os casos de pessoas físicas referem-se, principalmente, a Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) e Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCD).

A gerente administrativo do CC/MG, Cláudia Campos Lopes Lara, explica que, para contestar alguma autuação, o contribuinte deve, primeiramente, procurar uma repartição fazendária e protocolar sua impugnação, que poderá ser feita por advogado ou pessoalmente, apresentando argumentação, provas, cálculos e outros dados, dependendo de cada caso. A impugnação pode ser acatada e solucionada na própria repartição ou, em caso negativo, será encaminhada para o Conselho de Contribuintes para julgamento.

 

 

 

Durante a análise dos processos pelo Conselho, as Câmaras de Julgamento podem determinar a execução de medidas, como levantamento de informações, para buscar esclarecimentos complementares e assim melhor sanear o processo.

O que ocorre no âmbito do conselho é justamente a revisão da autuação por parte dos conselheiros, que são 24, sendo 12 representantes da Fazenda Pública Estadual e 12 representantes de entidades de classe (Fecomércio, Federaminas, Fiemg, Faemg e Fetcemg). "Essa composição paritária é que dá o caráter democrático e imparcial do órgão, contribuindo para a qualidade das decisões", ressalta Cláudia Campos.

 

 

 

O contribuinte que tiver a sua impugnação indeferida pelo CC/MG pode acionar a Justiça comum. Já o Estado não recorre das decisões em favor dos contribuintes.O prazo líquido médio (descontados os dias necessários para diligências e constituição de provas) para as decisões, desde a entrada do processo até a decisão, é de 150 dias.

 

 

 

Transparência e modernização em favor do contribuinte

Todas as sessões de julgamento do Conselho de Contribuintes são públicas, podendo ser assistidas na sede do órgão, em Belo Horizonte (avenida João Pinheiro, 581, Centro). Também são realizadas sessões itinerantes, no interior do Estado e em instituições de ensino, além de videoconferência. Somente em faculdades já foram promovidas 29 sessões, reunindo 5 mil pessoas, e 40 julgamentos foram transmitidos por videoconferência para o interior, possibilitando a participação de cerca de 2 mil interessados.

A presidente do Conselho, Maria de Lourdes Medeiros, destaca que, nesses 70 anos, o órgão passou por várias transformações, sempre acompanhando a modernização da sociedade. Hoje, as pautas de julgamento e os acórdãos estão publicados na internet, assim como o acompanhamento processual, que pode ser feito também por dispositivos de telefonia móvel. O aplicativo CAP Mobile está disponível nos sistemas Android e IOS.

 

 

 

"Penso que a tecnologia contribuiu muito para a evolução no CC/MG, no que diz respeito ao acesso do cidadão e do contribuinte às informações. Hoje temos uma facilidade muito grande de acompanhamento dos processos, das decisões que são disponibilizadas. A transparência é o nosso maior marco. Estamos cada vez mais preocupados com esse diálogo com o nosso público: advogados, fiscais e a sociedade", afirma.

O secretário de Estado de Fazenda, José Afonso Bicalho, enfatiza o caráter democrático do órgão. "O Conselho de Contribuintes é um fórum importante, onde participam o setor público e o privado, de forma paritária, responsável pela interpretação da legislação tributária. Ele demonstra a importância que o Estado dá aos contribuintes, de forma que eles possam, nesse espaço, fazer suas reivindicações, uma vez que ao longo do tempo a legislação do país se tornou muito complexa e extensa, permitindo diversas interpretações. E a participação de representantes dos dois setores é uma forma de equilibrar e de se a aplicar a decisão mais justa".

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