sexta-feira, 31 de Maio de 2013 07:24h Agencia Minas

Cooperação técnica auxilia municípios mineiros a se adequarem à Lei da Transparência

Acordo foi assinado pela Controladoria-Geral do Estado e o Ministério Público de Minas Gerais

A Controladoria-Geral do Estado (CGE) e o Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), por meio da Procuradoria-Geral de Justiça, com participação da Secretaria de Estado de Governo (SEGOV), firmaram o Acordo de Cooperação Técnica, nesta quarta-feira (29). O Controlador-Geral do Estado, Plínio Salgado, o Procurador-Geral da Justiça Adjunto Institucional, Geraldo Flávio Vasques e o Secretário de Estado de Governo, Danilo de Castro, assinaram o termo que tem como principal objetivo implementar ações visando  ao apoio à transparência dos municípios mineiros.

O Termo de Compromisso oficializa situação recentemente anunciada pelo Governo do Estado: a possibilidade de todos os municípios mineiros compartilharem o sistema do Poder Executivo Estadual, que oferece informações aos cidadãos referentes à Lei da Transparência e à Lei de Acesso à Informação, instituído pelo Decreto nº 46.243, de 15 de maio de 2013.

Pelo acordo, o Portal da Transparência do Estado – que pode ser acessado pelo link www.transparencia.mg.gov.br – passará a abrigar as páginas de todas as cidades que aderirem ao Programa de Apoio à Transparência dos Municípios Mineiros, que é parte do Programa Minas Aberta, iniciativa que visa dar apoio técnico de informática para as prefeituras se ajustarem à lei.

Solução

Além de fornecer uma solução tecnológica para os municípios, o Programa Minas Aberta tem o objetivo de apoiar o desenvolvimento e o aperfeiçoamento de procedimentos de controle interno e transparência na gestão pública dos municípios, bem como de estratégias de combate à corrupção e fomentar o controle social mediante o incremento da transparência da gestão pública, entre outros.

O programa é coordenado pela Controladoria-Geral do Estado de Minas Gerais (CGE) e implementado em parceria com as secretarias de Estado de Planejamento e Gestão (SEPLAG), de Governo (SEGOV), de Casa Civil e de Relações Institucionais (SECCRI) e de Fazenda (SEF).

O sistema poderá atender a 100% das prefeituras, com prioridade para os municípios com até 50 mil habitantes. As prefeituras interessadas em aderir ao Programa Minas Aberta devem encaminhar manifestação de interesse para a Controladoria via “Fale conosco” do Portal da Transparência do Estado (www.transparencia.mg.gov.br) e assinar um termo de compromisso com o Governo de Minas. Cada página municipal no Portal terá um endereço próprio (exemplo: www.transparencia.mg.gov.br/municipio), com cabeçalho contendo informações específicas do município e com ferramenta para atualização das informações orçamentárias e financeiras da despesa e da receita municipais.

© 2009-2017. Todos direitos reservados a Gazeta do Oeste. Este material não pode ser publicado, transmitido por broadcast, reescrito ou redistribuído sem autorização.