terça-feira, 31 de Julho de 2012 15:29h Gazeta do Oeste

Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Minas altera norma para cópia de processos

Os advogados terão o direito, mesmo sem procuração nos autos, a obter e examinar cópias de processos que tramitam nos fóruns e juizados especiais. Isto porque a Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais alterou dispositivos do Provimento 161/CGJ/2006 assegurando este direito. O Provimento nº 232, que mudou a regra, está em vigor desde o último dia 9 de julho deste ano e permite o uso de escaner, máquina fotográfica ou outro equipamento de reprografia particular portátil, na própria secretaria de juízo.

 

 

A obtenção de cópias por advogados que não tenham procuração nos autos será permitida quando for feito o uso de equipamento de reprografia particular portátil e por meio dos departamentos próprios da Ordem dos Advogados do Brasil, quando houver convênio para tal fim. É permitido também copiar via solicitação da Secretaria de Juízo ao Setor de Reprografia, desde que apresentado comprovante de pagamento, e quando um servidor da Secretaria de Juízo acompanhar o advogado até o serviço de reprografia mais próximo.


Essas alterações, no entanto, não incluem os processos sujeitos a sigilo e que estejam conclusos para despacho, julgamento ou que estejam incluídos na pauta de publicação. Somente ficam disponíveis para cópia os processos que se encontram sob a guarda escrivão nas secretarias de juízo.

 

O Provimento ainda prevê que a retirada dos autos da secretaria por estagiários, para obtenção de cópias, só deve ser feita mediante procuração ou substabelecimento nos autos, observando-se os prazos da lei. Foi revogado o parágrafo 6º do artigo 228, do Provimento nº 161, que previa ao escrivão juntar o original ou cópia autenticada de procuração ou substabelecimento apresentado por advogado ou estagiário, independente de protocolo.

 

 

 

 

 

 

 

 

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