quinta-feira, 11 de Dezembro de 2014 11:34h

Criação de Fundo Especial da AGE tem análise adiada na FFO

PL 5.612/14 recebeu parecer favorável, que não foi votado por causa de um pedido de vista

O Projeto de Lei (PL) 5.612/14, do governador, que cria o Fundo Especial da Advocacia-Geral do Estado (AGE), teve a análise de 1º turno adiada na reunião desta quinta-feira (11/12/14) da Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária (FFO) da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG). O relator, deputado Zé Maia (PSDB), opinou pela aprovação da matéria com a emenda nº 1, da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), mas o parecer não foi votado por causa de um pedido de vista do deputado Ulysses Gomes (PT).

O Fundo Especial da AGE tem o objetivo de complementar os recursos financeiros indispensáveis para as atividades da instituição e para o aperfeiçoamento profissional dos seus servidores.

O artigo 6º da proposição lista os recursos que constituem o fundo, entre eles dotações orçamentárias, recursos provenientes da transferência de outros fundos, auxílios, subvenções, doações e contribuições de entidades públicas ou privadas e pessoas físicas, além de recursos provenientes de aluguéis ou permissões de uso de bens, taxas ou preços cobrados para inscrição em concurso público para ingresso nas carreiras da AGE.

Para aprimorar o projeto em relação à técnica legislativa e atribuir uma sigla mais precisa ao nome do fundo (Feage), a CCJ apresentou a emenda nº 1.

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