quarta-feira, 29 de Fevereiro de 2012 09:11h Atualizado em 29 de Fevereiro de 2012 às 09:54h. Flaviane Oliveira

Estabelecimentos que descumprirem a lei da meia entrada poderão ser penalizados

A medida é válida em todo estado

Muitos estudantes desconhecem a lei que institui o pagamento de meia entrada em todo estado. Aprovada há mais de dez anos, a lei determina que “Fica assegurado aos estudantes regularmente matriculados em estabelecimentos de ensino de 1º, 2º e 3º graus o pagamento de meia-entrada do valor efetivamente cobrado para o ingresso em casas de diversão, de espetáculos teatrais, musicais e circenses, em casas de exibição cinematográfica, em praças esportivas e similares das áreas de esporte, cultura e lazer do Estado de Minas Gerais”
A lei considera válida a medida para todas as casas de diversão de qualquer natureza os locais que, por suas atividades, propiciem lazer e entretenimento e de acordo com a mesma são beneficiados estudantes matriculados em estabelecimentos de ensino público ou particular, com sede no Estado de Minas Gerais, devidamente autorizados a funcionar pelos órgãos competentes. A mesma lei determina ainda que cabe ao governo do Estado e ao Ministério Público Estadual fiscalizar o cumprimento do que foi decidido, autuando os estabelecimentos que a descumprirem.
Na oportunidade, o presidente do Conselho Municipal da Juventude, Welber Skaull, esteve presente ontem (28) na Tribuna Livre da Câmara Municipal para debater a lei da Meia Entrada. “A lei da meia entrada foi publicada em 1993 e garante o beneficio aos estudantes em quaisquer estabelecimentos e espetáculos culturais, esportivos e de entretenimento. Porém em Divinópolis, há o péssimo costume de se dizer que há cota para estudantes em determinadas situações. Mas vim à Tribuna para pontuar que isto não existe, no caso dos grandes eventos com camarotes caros, o estudante tem direito a pagar meia entrada independente dos confortos oferecidos pelos promotores de evento”, destacou. No entanto, o presidente do Conselho afirma que está sendo feita uma campanha de conscientização da meia entrada, e quem descumprir terá o alvará cassado, segundo Welber Skaull.  

PENALIDADES E COMPROVAÇÕES
A reportagem entrou em contato com a advogada Tereza Lada para saber quais são os direitos do estudante nos casos em que seja negada a venda da meia entrada. De acordo com a advogada toda lei tem que ser cumprida indistintamente, “Se é uma lei estadual ela tem que ser cumprida dentro do Estado de Minas Gerais e caso não haja o cumprimento desta lei está praticando uma conduta chamada de conduta ilícita. Se essa conduta ilícita causar algum dano a alguém, esse alguém tem direito de ser ressarcido via indenização, ou pelo dano moral ou pelo dano material” analisou.
Vale lembrar que para usufruir do benefício da meia entrada, o estudante deverá provar a condição em que se encontra, através de carteira autenticada pelo respectivo estabelecimento de ensino e emitida pela União Nacional dos Estudantes - UNE -, União Brasileira dos Estudantes Secundaristas - UBES - ou União Colegial de Minas Gerais - UCMG - e distribuída pelas entidades filiadas. As carteiras tem em média a validade de um ano.

ADECCOM
Tereza Lada destacou ainda que, em caso de recusa por parte do fornecedor de cumprir a Lei, o Consumidor pode fazer um Boletim de Ocorrência Policial para provar o ocorrido, e, de preferência, já informar o nome de duas testemunhas que tenham presenciado o fato. Depois, procurar a Associação de Defesa do Consumidor do Centro Oeste de Minas (Adeccom) que tem uma Equipe Jurídica pronta para atender e resolver os casos desta natureza, tanto amigavelmente, quanto judicialmente, se não houver acordo.
A advogada ressaltou que se for necessário ingressar na justiça para buscar a reparação pelos danos morais ou materiais, o consumidor não paga nada antes, mas faz um contrato de risco e só paga se receber a indenização, no final do processo. Essa renda ajuda a manter o serviço social da Adeccom ONG, que faz serviço semelhante ao PROCON e presta assessoria jurídica gratuita para que todos os Associados, que não tem nenhuma obrigação, pois toda contribuição é voluntária, “Acreditamos que o conhecimento ainda é a melhor "arma" do cidadão” finalizou a advogada.

© 2009-2017. Todos direitos reservados a Gazeta do Oeste. Este material não pode ser publicado, transmitido por broadcast, reescrito ou redistribuído sem autorização.