quarta-feira, 6 de Janeiro de 2016 08:48h Atualizado em 6 de Janeiro de 2016 às 08:50h. Jotha Lee

Estado atrasa salário de janeiro e deve parcelar pagamento dos próximos meses

Mais de 56 mil professores foram desligados da rede estadual de ensino

Os servidores públicos do Estado de Minas Gerais vão receber seus salários de dezembro somente a partir do próximo dia 13, quando será feito o depósito integral dos vencimentos. Em nota, a Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (Seplag), informou que a medida foi necessária em razão das dificuldades financeiras enfrentadas pelo governo mineiro. “Tal situação se deve às dificuldades financeiras ora enfrentadas pelo Estado de Minas Gerais, que registrou, sobretudo em 2015, forte redução da arrecadação de ICMS, tal como o restante dos Estados brasileiros”, informa a nota.
Ainda de acordo com a Seplag, o governo segue realizando esforços para controlar as despesas, estimular a arrecadação de tributos e implementar mudanças administrativas, a fim de superar as atuais dificuldades financeiras e, principalmente, garantir a folha de remunerações dos servidores estaduais, que deverá continuar atrasada nos próximos meses. Em declarações à imprensa, o secretário de Estado de Planejamento e Gestão, Helvécio Magalhães, admitiu que em fevereiro o atraso no pagamento dos salários se repetirá. Ele também não afastou a hipótese de que, a partir de março, os salários sejam pagos em parcelas, ainda sob o argumento das dificuldades financeiras.
De acordo com Helvécio Magalhães, mesmo com atraso, o estado tem condições de pagar os salários integrais de janeiro e fevereiro, porém já em março pode faltar recursos. O secretário disse que embora o governo vá pagar integralmente os salários de fevereiro, ainda não se tem uma previsão de data para que isso ocorra. Sobre o parcelamento dos contracheques de março, Helvécio Magalhães disse que “todas as formas estão sendo estudadas”.
 

 

LEI 100
O atraso salarial não é a única má notícia envolvendo o funcionalismo estadual. Em edição extra do Diário Oficial, o governo do Estado publicou a lista dos desligamentos relativos aos servidores que foram efetivados pela Lei Complementar Nº 100/2007, declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Foi publicado o desligamento de 67.221 cargos, o que corresponde a 59.412 servidores. O número de cargos não corresponde exatamente ao número de servidores, uma vez que há carreiras que podem acumular mais de uma admissão.
Em nota, o governo explicou que do total de servidores desligados, é preciso diminuir 1.481, que equivale ao número daqueles que já têm condições de aposentadoria por invalidez, mas que ainda não tiveram os atos publicados, motivo pelo seus nomes não foram retirados da listagem de desligamentos.  Com o ajuste desses casos, o número de desligamentos será reduzido para 57.931 servidores.  Esse total envolve todos os servidores do Estado atingidos pela inconstitucionalidade da Lei 100, sendo que 97% deles são vinculados à Secretaria de Estado de Educação, totalizando 56.193 professores e serventuários da educação que perderam a estabilidade e o cargo.
De acordo com nota da Secretaria de Estado da Educação, a decisão do desligamento é decorrente da Ação Direta de Inconstitucionalidade movida contra a Lei Complementar 100, para a qual já se esgotaram todos os recursos. “As medidas tomadas pelo Governo de Minas Gerais visam não só o cumprimento de uma determinação judicial, mas também o tratamento respeitoso e transparente das questões que envolvem o servidor público”, diz a nota.
 

ENTENDA A LEI
A Lei Complementar 100 foi enviada à Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) em julho de 2007, pelo então governador Aécio Neves (PSDB) com o intuito de efetivar, sem concurso público, 98 mil servidores designados da Educação e mais de 199 funcionários da parte administrativa no legislativo. Foi sancionada na íntegra pelo governador em dezembro do mesmo ano e os designados (contratados) que entraram no Estado até o dia 31 de dezembro de 2006 foram efetivados.
Em agosto de 2012, a Procuradoria Geral da República ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) relativa à Lei 100 no Supremo Tribunal Federal (STF). A Ação pediu a exclusão de todos os beneficiados pela Lei 100 alegando que a legislação violou os princípios constitucionais da isonomia, impessoalidade e obrigatoriedade do concurso público. Em março do ano passado, os ministros do STF acataram a Adin e determinaram que os funcionários fossem afastados dos cargos até o dia 1º de abril de 2015. Os recursos apresentados pelo atual governo foram todos recusados pelo STF.

 

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