terça-feira, 8 de Dezembro de 2015 09:16h Atualizado em 8 de Dezembro de 2015 às 09:17h. Jotha Lee

Estado ultrapassa limite de gastos com pessoal e recebe alerta do TCE

Ministério Público e Tribunais de Justiça e de Contas também ultrapassam o permitido

O Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE) emitiu alerta ao Governo do Estado de Minas por extrapolar, no segundo quadrimestre de 2015 (entre os meses de maio a agosto), o limite prudencial de 95% do total estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) para despesas de pessoal. Além disso, o Governo do Estado também foi alertado quanto à dívida consolidada líquida que atingiu 97,63% do teto máximo estabelecido. A decisão pela emissão dos alertas foi aprovada por unanimidade pelo TCE e já foi publicada no Diário Oficial de Contas do Estado.
Conforme apurado no Relatório de Gestão Fiscal do 2º quadrimestre de 2015, de maio a agosto, o Governo de Minas destinou ao pagamento de servidores o equivalente a 48,71% da receita corrente líquida estadual e ultrapassou o limite prudencial de 95%, que corresponde a 46,55% da receita. Com isso, está incluído nas proibições expressas no parágrafo único do artigo 22 da Lei de Responsabilidade Fiscal, ficando proibido de conceder vantagens, aumentos, reajustes ou adequação de remuneração a qualquer título, salvo os derivados de sentença judicial ou de determinação legal ou contratual. O Estado também está proibido de criar novos cargos ou preencher cargos públicos, mesmo que seja através de servidores concursados. As horas extras também estão suspensas.
O Governo também foi alertado pelo TCE que a relação entre a dívida consolidada líquida e a receita corrente líquida ultrapassou o limite de alerta previsto LRF, que é de 90%, atingindo 97,63% do teto máximo estabelecido na Resolução nº 40/01 do Senado Federal.
Além do governo do Estado, o Ministério Público de Minas Gerais, o Tribunal de Justiça e o Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais também foram alertados sobre o limite de despesas com pessoal.

 

ORÇAMENTO
A situação financeira do governo do Estado prevê muita dificuldade para 2016. O orçamento para o ano que vem já está pronto para ser votado e prevê um déficit de R$ 14,75 bilhões nas contas do governo. De acordo com o projeto de lei orçamentária, que já está pronto para ser votado na Assembleia Legislativa, a arrecadação prevista para Minas Gerais em 2016 é de R$ 83,10 bilhões, enquanto a despesa deve chegar a R$ 97,85 bilhões.
Segundo o secretário de Estado de Planejamento e Gestão, Helvécio Magalhães, as projeções foram corrigidas negativamente em função da redução na receita do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), inicialmente estimada em R$ 43,7 bilhões e agora revista para R$ 40,4 bilhões. Foi atualizada negativamente a estimativa do PIB brasileiro, que serve como parâmetro para o Orçamento do Estado. Em novembro, o governador Fernando Pimentel encaminhou à ALMG o projeto, que revisou a meta fiscal de 2016. Na exposição de motivos, o secretário Helvécio Magalhães afirma que a previsão de crescimento da economia brasileira para 2015 foi revisada para baixo nos meses seguintes à publicação da LDO de 2016.
Mesmo com a queda na arrecadação do ICMS, o Orçamento 2016 estima um aumento de receita com impostos da ordem de 8%, chegando a R$ 40,3 bilhões em 2016. O secretário de Planejamento e Gestão ressalva que o acréscimo deve refletir apenas o impacto inflacionário previsto para o período. Para tentar ampliar as receitas, segundo Magalhães, o Governo vai investir no programa Regularize, que pretende recuperar créditos da dívida ativa calculados em R$ 59 bilhões.
Quanto às despesas de pessoal, o orçamento estima gastos d e R$ 41,06 bilhões em 2016, o que representa 5,67% de aumento em relação a 2015, que foram de R$ 38,85 bilhões. No Poder Executivo, os órgãos com maiores folhas de pagamento foram a Secretaria de Estado de Educação, com R$ 6,34 bilhões; e a Polícia Militar de Minas Gerais, com R$ 3,78 bilhões. O Executivo concentra 83,5% dos gastos com pessoal, sendo 49,77% referente ao pessoal ativo e 33,78% referente aos inativos.
O Judiciário é responsável por 9,32% da despesa prevista com pessoal e encargos, o Legislativo (incluindo o Tribunal de Contas do Estado) por 3,82% e o Ministério Público por 3,31%.

 

Créditos: Ascom/Seplag

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