quinta-feira, 13 de Setembro de 2012 15:03h Gazeta do Oeste

Executivo encaminha projeto sobre carreiras do Ipsemg

Foi recebido pelo Plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais o Projeto de Lei (PL) 3.452/12, que aprimora o plano de carreira e revê a política remuneratória dos servidores do Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais (Ipsemg). A proposição altera as Leis 9.380, de 1986; 15.465, de 2005; 15.961, de 2005; e a Lei Delegada 175, de 2007. A mensagem contendo o projeto, do governador do Estado, foi lida na Reunião Ordinária na última terça feira.

 

O projeto de lei cria quatro gratificações: Gratificação de Serviços de Seguridade Social (GSSS); Gratificação pelo Serviço de Urgência e Emergência (GSUE); Gratificação de Produtividade por Prestação de Serviço Adicional de Assistência Médica ou Odontológica (GPMO); e Gratificação por Risco à Saúde da Área de Seguridade Social (GRSASS). Nenhuma delas será incorporada à remuneração do servidor nem aos proventos de aposentadoria ou pensão. Além disso, elas não poderão ser usadas como base para cálculo de outros benefícios, exceto os adicionais por tempo de serviço adquiridos antes da Emenda à Constituição Federal nº 19, de 1998.

 


O projeto também define regras para opção pela ampliação da jornada de trabalho, reajusta os valores das tabelas de vencimento básico das carreiras de médico da área de Seguridade Social e analista de Seguridade Social e cria 44 cargos de provimento em comissão do grupo de Direção e Assessoramento da Administração Autárquica e Fundacional para Assistência à Saúde (DAI -AS), com salários de R$ 3.300,00, para médico plantonista de 24 horas semanais e especialista, com 30 horas semanais; e R$ 5.500,00, para o coordenador com 40 horas semanais. A matéria também institui o Prêmio por Desempenho de Metas (PDM), destinado aos servidores de cargos comissionados.

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