quinta-feira, 11 de Abril de 2013 10:43h ALMG - Assessoria de imprensa

FFO dá parecer favorável a projeto que trata da bolsa-atleta

PL 3.625/12 tramita em 1º turno e aprimora política de incentivo a atletas e técnicos esportivos.

A Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária (FFO) da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) aprovou, nesta quarta-feira (10/4/13), parecer de 1º turno favorável ao Projeto de Lei (PL) 3.625/12, do governador Antonio Augusto Anastasia, que institui a política de incentivo aos atletas e técnicos em atividade de desporto de rendimento. O projeto refere-se às modalidades olímpicas e paralímpicas, reconhecidas pelo Comitê Olímpico Brasileiro (COB) ou pelo Comitê Paralímpico Brasileiro (CPB), e a modalidades não olímpicas.

O projeto recebeu parecer pela aprovação na forma do substitutivo nº 1, da Comissão de Esporte, Lazer e Juventude. O novo texto incorporou duas emendas apresentadas pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e ampliou o rol de possíveis beneficiários, além de aprimorar o instrumento de incentivo a atletas e técnicos. Essas modificações tiveram por objetivo sanar vício de ilegalidade (emenda nº 1) e conferir maior clareza à redação do parágrafo 2º do artigo 5º (emenda nº 2).

Embora venha sendo chamado de projeto da bolsa-atleta, o PL 3.625/12, na verdade, não cria a bolsa-atleta. Esse benefício já era objeto da Lei 17.803, de 2008, em consonância com a Lei Federal 10.891, de 2004, que instituiu benefício pecuniário a atletas praticantes de desporto de rendimento em modalidades olímpicas ou paralímpicas. O projeto agora está pronto para o Plenário em 1º turno.

Pedido de vista – O PL 3.878/13, de autoria do Tribunal de Justiça, não chegou a ser apreciado porque o deputado Ulysses Gomes (PT) pediu vista do parecer. O projeto, que tramita em 1º turno, fixa em 5% o percentual de revisão anual dos vencimentos e proventos dos servidores do Poder Judiciário, relativa ao ano de 2013. O relator é o deputado Lafayette de Andrada, que opinou pela aprovação do projeto sem alterações.

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