quinta-feira, 20 de Novembro de 2014 09:01h

FFO é favorável a mudança em lei que propõe doação à Uemg

PL altera Lei 18.707, estendendo para dez anos prazo para que instituição construa campus universitário em Barbacena

Em reunião realizada na tarde desta quarta-feira (19/11/14), a Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária (FFO) da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) aprovou parecer favorável ao Projeto de Lei (PL) 5.205/14, de autoria do deputado Sávio Souza Cruz (PMDB). O PL 5.205/14, que tramita em 1º turno, dá nova redação à Lei 18.707, de 2010, que autoriza o Poder Executivo a doar imóvel à Universidade do Estado de Minas Gerais (Uemg), no Município de Barbacena (Região Central do Estado), para a construção de campus universitário no local.

A Lei 18.707 determina, em seu artigo 2º, que o imóvel doado será revertido ao patrimônio do Estado se, findo o prazo de cinco anos contados da lavratura da escritura pública de doação, não lhe tiver sido dada a destinação prevista. A nova proposição estende o prazo para dez anos. No parecer, o relator do projeto, deputado Zé Maia (PSDB), esclarece que a Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (Seplag) mostrou-se favorável à dilatação do prazo, entendendo que a medida atende ao interesse da população de Barbacena.

O imóvel a ser doado para a construção do campus universitário da Uemg dispõe de uma área de 322.208m², a ser desmembrado de uma área total de 436.165,23m², situado na Rua Luiz Delben, no Bairro Roman.

A matéria passou preliminarmente pelo exame da Comissão de Constituição e Justiça, que concluiu por sua juridicidade, constitucionalidade e legalidade na forma apresentada. O projeto, agora, segue para apreciação, em 1º turno, no Plenário.

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