quinta-feira, 7 de Julho de 2011 10:19h Flávia Brandão

Fim da pensão vitalícia para ex-governadores é aprovado na ALMG

Em votação realizada, ontem (6), durante reunião extraordinária, na Assembleia Legislativa de Minas Gerais, foi aprovado por unanimidade pelos deputados estaduais o Projeto de Lei 4/11, de autoria do Executivo, que extingue a pensão vitalícia paga a ex-governadores de Estado ou, na ausência deles, às viúvas, filhos menores ou maiores sem rendimentos. No último dia 22, a questão havia recebido parecer favorável da Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária da ALMG e foi levado a plenário, em 2  turno, para votação final.


A partir dessa aprovação e com a sanção do governador Antônio Anastasia (PSDB) fica revogada a Lei n 1654, de 1957, que instituiu esse benefício. De acordo com informações da ALMG, o texto do projeto foi aprovado na forma em que foi votado no 1° turno, ocasião que foram incluídas modificações, como a determinação de que o nome de beneficiário da pensão vitalícia concedida a ex-governadores do Estado, suas viúvas ou filhos e o valor correspondente ao benefício poderão ser informados mediante requerimento fundamentado, apresentado por qualquer cidadão junto à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (Seplag). O projeto não tem efeito retroativo, ou seja, as pensões já pagas não serão extintas.


O deputado Fabiano Tolentino (PRTB) votou favorável ao projeto e afirma que essa extinção é um ato de lealdade com a população. “Entendemos que o mais justo era não ter essa pensão vitalícia, que na verdade era uma aposentadoria”. O deputado disse que a votação foi unânime e pacífica e o que na verdade atrasou a aprovação foi o impasse entre a oposição e o Governo, já que a oposição afirma que já havia apresentado preposições com o mesmo teor, antes do projeto do Executivo chegar a casa.


A deputada Luzia Ferreira (PPS) também foi favorável a extinção e destacou que a aprovação na ALMG foi fundamental porque a pensão vitalícia soava como um verdadeiro privilégio aos ex-governadores. “Quem se elege para o cargo público está implícito, que é uma posição transitória, não é justo ser beneficiado dessa forma. Na democracia temos que defender a igualdade para todos, por isso votei favorável”, ressaltou a parlamentar.

 

 

Inconstitucionalidade


A questão da inconstitucionalidade das pensões vitalícias veio à tona no último dia 21 de junho, visto que o estado de Minas Gerais, por determinação da Juíza da 2ª Vara da Fazenda Pública Estadual, Lilian Santos, suspendeu o pagamento de pensão a quatro ex-governadores, bem como a uma viúva, que recebia o benefício do marido. O pagamento foi contestado pelo Ministério Público em Ação Civil Pública contra o Estado de Minas Gerais.  Para o MP os benefícios são totalmente inconstitucionais, pois foram concedidos por legislações não  “recepcionadas” pela última Constituição. A decisão, que contempla a antecipação de tutela requerida pelo MP na Ação Civil Pública contra o Estado, foi publicada no Diário do Judiciário do Tribunal de Justiça de Minas Gerais do dia 21 de junho. De acordo com o MP, foram concedidos e mantidos pagamentos mensais equivalentes a R$ 10.500 para os ex-governadores, sendo eles: Rondon Pacheco, Francelino Pereira dos Santos, Hélio Carvalho Garcia e Eduardo Brandão Azeredo; e ainda R$ 5.250 à viúva do ex-governador Israel Pinheiro, Coracy Uchoa Pinheiro. Como essa decisão foi na primeira instância do Judiciário, cabe recurso sobre a mesma.
 

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