terça-feira, 20 de Setembro de 2011 11:21h Agência Minas

Governo de Minas confirma na Justiça direito de assegurar o reinício das aulas

O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) indeferiu, pela terceira vez, mandato de segurança impetrado pelo Sindicato Único dos Profissionais da Educação de Minas Gerais (Sind-UTE/MG) contra a decisão da Secretaria de Estado de Educação (SEE) de contratar professores do ensino fundamental e médio. A decisão foi tomada na noite dessa sexta-feira (16) e pode ser acessado no site do TJMG.

 

 

Na semana passada, diante da intransigência do Sind-UTE/MG em manter a paralisação, que atinge parcialmente a rede pública de ensino estadual e chega hoje aos 65 dias letivos, a SEE autorizou a designação (contratação por tempo determinado) de professores para a reposição dos conteúdos curriculares do ensino fundamental e médio.  A medida foi publicada (Resolução nº 1924) no jornal Minas Gerais, órgão oficial de imprensa do Governo do Estado.

 

As contratações serão realizadas por meio das escolas e a expectativa é de que sejam necessários aproximadamente 12 mil professores. Esta estimativa, no entanto, tende a se reduzir com o retorno de professores às salas de aula. De acordo com o levantamento realizado pela secretaria, nesta segunda-feira (19), o número de escolas afetadas pela paralisação começa a cair.

 

 

 

Na quinta-feira (15), 47 escolas estavam totalmente paralisadas. Hoje, são 25. O número representa 0,7% das escolas públicas estaduais de Minas Gerais. O número de escolas parcialmente paralisadas também caiu. No dia 15, eram 773. Hoje, são 742, o que corresponde a 19,7% das escolas públicas estaduais mineiras.

 

Contratações


 

 

 

O processo de contratação de professores é semelhante ao que ocorreu em agosto, quando o Governo de Minas autorizou a designação de substitutos para turmas do 3º ano do ensino médio, com vistas a assegurar a preparação dos alunos para o Exame Nacional do Ensino Médio (Enem). Desde então, mais de 2.000 professores foram designados e já estão nas salas de aula. Na ocasião, o Sind-UTE/MG também entrou na justiça contra essa medida, mas teve seu pedido indeferido por duas vezes pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais.

 

Caso as aulas comecem a ser repostas a partir desta semana, incluindo sábados e feriados, a integralização dos 200 dias letivos exigidos pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB) nas escolas que aderiram à paralisação só seria concluída no dia 24 de fevereiro de 2012. Neste caso, as férias escolares de 2011 teriam início em 27 de fevereiro, com término em 11 de março. Já o ano letivo de 2012 teria início em 12 de março e seria concluído em janeiro de 2013.


 

 

 

Paralisação é ilegal

 

O desembargador Roney de Oliveira, da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), determinou nessa sexta-feira (16), a imediata suspensão da paralisação dos profissionais da Educação da rede estadual de Minas Gerais. A decisão do magistrado é uma resposta à ação de ilegalidade do movimento ajuizada pelo Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) na quinta-feira, dia 15 de setembro.


 

 

 

A decisão do desembargador Roney de Oliveira, relator do processo, implica que os servidores que aderiram à paralisação deveriam retornar, imediatamente, às atividades. O retorno deveria se dar no primeiro dia útil após a decisão, ou seja, os profissionais deveriam retomar as atividades no dia 19 de setembro.

 

Em caso de descumprimento da decisão, o Sind-UTE-MG está sujeito à multa diária, que terá valor gradativo. No primeiro dia útil após a decisão, a multa é de R$ 20 mil e a cada dia em que a paralisação perdurar será acrescido um valor de R$10 mil. No segundo dia a multa será de R$30 mil, no terceiro de R$40 mil e assim por diante. O valor total da multa, segundo o despacho do desembargador, não poderá exceder os R$ 600 mil.


 

 

 

Em sua decisão, o magistrado afirma que, embora a greve seja um direito constitucional, a paralisação dos professores da rede estadual fere o direito à educação. "Ainda que a greve seja considerada um direito fundamental, não pode ser exercida de forma abusiva, obstando o efetivo exercício de outros direitos constitucionalmente assegurados, como o direito à educação (...)", afirma o desembargador no despacho.

 

O desembargador Roney Oliveira acatou parcialmente o pedido de ilegalidade, pois alterou o valor da multa sugerida pelo Ministério Público Estadual na ação, que era de R$50 mil. No mais, a decisão do desembargador exige o retorno imediato dos professores às salas de aula. "(...) concedo parcialmente a tutela antecipada, determinando a suspensão do movimento grevista, coordenado pelo Sind-UTE, por sua fumaça de abusividade, com o imediato retorno dos grevistas às suas atividades laborais", decidiu desembargador.

 

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