quarta-feira, 24 de Outubro de 2012 08:52h Gazeta do Oeste

Governo de Minas e deputados estaduais não se entendem sobre cobrança de taxa

A queda de braço entre o governo de Minas e o setor minerário poderá ter nesta quarta-feira uma definição. A modificação da cobrança feita pelo Executivo sobre a taxa de controle, monitoramento e fiscalização das atividades minerárias voltará à pauta da Assembleia Legislativa na sessão da tarde, em regime de urgência. De autoria do governo do estado, o Projeto de Lei 3.417/2012 está em faixa constitucional, o que significa dizer que a partir de agora nenhuma outra matéria poderá ser votada até que ele seja apreciado.

 

O projeto altera a Lei 19.976/2011, que instituiu a chamada “taxa minerária”. Aprovada pelos deputados em dezembro, a taxa sobre a atividade, no valor de R$ 2,32 – 1 Unidade Fiscal do Estado de Minas Gerais (Ufemg) a tonelada –, passou a ser cobrada em  1º de abril, para compensar o estado pela manutenção do poder de polícia para o controle, o monitoramento e a fiscalização da pesquisa, lavra, exploração e aproveitamento de recursos minerários.

 

A estimativa inicial seria de que a taxa propiciaria uma arrecadação anual de R$ 500 milhões, quase três vezes mais do que os atuais repasses federais da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (Cfem). Entretanto, até agora, a arrecadação gira em torno de R$ 12 milhões porque muitas empresas recorreram à Justiça e aguardam em segunda instância a decisão de mérito sobre a cobrança. O setor também acompanha a votação, na Assembleia, da mudança da lei, proposta pelo governo do estado.

 

Além das ações judiciais propostas em primeira instância pelas mineradoras contra a nova taxa, a Confederação Nacional das Indústrias (CNI) ajuizou três ações diretas de inconstitucionalidade (Adins 4.785, 4.786 e 4.787), no Supremo Tribunal Federal (STF), em que pediu a suspensão liminar dos efeitos da Lei 19.976/2011, aprovada em Minas, mas também acompanhada pelos estados do Pará e do Amapá. Na edição das leis, os três estados invocaram o poder de polícia sobre esta atividade.

 

A CNI argumentou que os estados não teriam competência para legislar sobre recursos minerários, sobre os quais não têm titularidade, assim como não teriam poder de polícia capaz de autorizar a criação de taxa de fiscalização dessa atividade. De acordo com a CNI, a lei em Minas teria criado um “imposto mascarado de taxa”, gerando incidências que, na forma de imposto (ICMS), não poderiam ser geradas sem violar as regras relativas à exoneração das exportações e alíquotas nas operações interestaduais.

 

O projeto de lei encaminhado pelo governo de Minas à Assembleia pretende fazer ajustes no texto da lei, não só para evitar alguns dispositivos que levem a questionamentos judiciais, como também para dar flexibilidade na cobrança do real serviço prestado pelo estado. “Temos a cobrança de uma taxa, que é muito justa, pois o estado tem muito trabalho e custeio com a alocação de pessoal para o controle e o monitoramento dessa atividade. Essa é a função da taxa”, esclarece Gilberto Silva Ramos, subsecretário da Receita Estadual de Minas Gerais. “Mas temos conversado muito com o setor, que tem avaliado a necessidade de que seja apenas cobrado o que efetivamente foi gasto pelo estado”, afirma o subsecretário.

 

 

 

 

 

 

 

 

 

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