quarta-feira, 20 de Fevereiro de 2013 11:22h Associação Mineira de Municípios - AMM

Governo Federal deseja votar Lei Orçamentária antes dos Royalties

Em reunião com os líderes do governo na Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nesta segunda-feira (18), a União espera por um respaldo jurídico do Supremo Tribunal Federal - STF para a votação da Lei Orçamentária de 2013. Segundo a Ministra de Relações Institucionais, Ideli Salvatti, o Governo espera uma posição do STF quanto aos mais de 3000 vetos que estão na fila para serem apreciados antes de votarem a Lei Orçamentária.

 

Ainda nesta segunda-feira, o Advogado Geral da União, Luís Inácio Adams, entrou com um pedido para que o plenário do STF se manifestasse quanto à possibilidade da Lei Orçamentária ser votada antes da apreciação dos mais de 3000 vetos. O desejo do Governo Federal é evitar a possibilidade da oposição entrar com recursos no Supremo.

 

Porém, no final do ano passado esses 3000 vetos foi o discurso adotado pelo Ministro Fux para evitar a votação em regime de urgência da Câmara e do Senado aos vetos do Governo Federal em relação à redistribuição dos Royalties do Petróleo. Para a Associação Mineira de Municípios - AMM, a principal pauta a ser votado pelo no Congresso Nacional neste momento é a redistribuição dos Royalties do Petróleo, uma vez que esse recurso representa um ganho significativo para todos os municípios brasileiros.

 

Considerado de extrema importância para mais de 5.000 municípios brasileiros, a derrubada dos vetos ao artigo 3º do Projeto de Lei dos royalties, feito pela Presidente Dilma, pode significar mais recursos para as cidades de todo o Brasil, que poderão investir em infraestrutura, saúde, saneamento básico, educação, entre outros. Para Minas Gerais a derrubada dos vetos significa o acréscimo de R$ 488 milhões no Fundo de Participação dos Municípios - FPM. No total, Minas passaria a receber, somente com os Royalties do Petróleo, a partir de 2013, mais de R$ 600 milhões.

 

É preciso lembrar que o projeto do Senador Wellington Dias, aprovado no Congresso, não quebra nenhum contrato vigente, já que ele modifica apenas a forma de distribuição dos royalties para os demais estados e municípios e os contratos atuais continuam válidos junto à Agência Nacional do Petróleo - ANP. O Projeto apenas redistribui, de forma igualitária, os Royalties referentes ao petróleo no país, como demonstrado pela Associação no texto "Abaixo da linha do Pré-sal".

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