quarta-feira, 28 de Setembro de 2011 09:51h Agência Minas

Governo firma entendimento com servidores da educação e paralisação é suspensa

O Governo de Minas informa que foi firmado com o Sind-UTE/MG, nesta terça-feira (27), entendimento que prevê:

 

 

1.   A suspensão da paralisação parcial dos servidores de educação da rede pública estadual e o imediato retorno dos professores às salas de aula;

 

2.  A suspensão da tramitação do Projeto de Lei enviado pelo Governo de Minas à Assembleia Legislativa e a suspensão da aplicação de novas penalidades que seriam adotadas em decorrência da ilegalidade da paralisação decretada pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais e confirmada pelo Supremo Tribunal Federal;

 

 

 

3.  A formação de uma comissão de negociação composta por parlamentares e por representantes do Sind-UTE/MG e do Governo de Minas.

 

Esta proposta é a mesma que havia sido apresentada pelo Governo de Minas ao Sindicato, em reunião realizada em julho de 2011 com a presença de parlamentares.


 

 

 

O Governo de Minas reafirma que mantém a mesma disposição para o diálogo e reitera sua posição diversas vezes apresentada de retomar as negociações após a suspensão da paralisação.

 

Hoje, das 3 779 escolas estaduais apenas sete estão totalmente paralisadas.

 

Cópia do termo firmado entre as partes:

 

 

TERMO DE COMPROMISSO FIRMADO ENTRE O GOVERNO DE MINAS E O SIND-UTE/MG EM 27/09/2011

O GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS, através de seurepresentante Secretário de Estado de Governo, Danilo de
Castro, e o SINDICATO ÚNICO DOS TRABALHADORES EMEDUCAÇÃO DE MINAS GERAIS, neste ato representado pela
Coordenadora Geral da entidade Beatriz da Silva Cerqueira e as diretoras estaduais Marilda de Abreu Araújo, Feliciana Saldanha
e Leocioni Pereira Pinto firmam o presente Termo de Compromisso relativo às reivindicações dos trabalhadores em
educação da rede estadual.
Reiterada a plena disposição de permanente diálogo com a categoria dos professores estaduais, o Governo reafirma sua
disposição ao entendimento de modo a permitir o retorno pleno da normalidade da rede pública estadual.
Para tanto, garante ao Sindicato a participação em comissão de negociação, com a presença de 6 (seis) parlamentares, além dos
representantes do Poder Executivo e do Sindicato, com o objetivo de aprimorar e reposicionar na tabela salarial da
carreira da educação (em ambas as suas atuais formas de remuneração), com impactos salariais desdobrados de 2012 até 2015, desde que o movimento cesse de imediato.

A comissão será instituída através de resolução imediatamente após a suspensão da greve da categoria e iniciará os trabalhos
em até 24 horas após a sua constituição.No curso das negociações, preservados os termos do regimento interno da Assembleia Legislativa, será orientada a liderança do Governo no sentido de paralisação da tramitação do projeto de lei já encaminhado ao Poder Legislativo.
A partir da data da suspensão do movimento e retorno integral às atividades, cessa a aplicação de novas penalidades

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