quarta-feira, 10 de Dezembro de 2014 09:32h

Jornalistas e EBC defendem TV pública com autonomia

Projeto de Lei 4.506/13 autoriza a criação da Empresa Mineira de Comunicação

Gestores da Empresa Brasil de Comunicação (EBC) e jornalistas mineiros defenderam, em audiência nesta terça-feira (9/12/14), a criação de uma TV pública autônoma em relação a governos, ao mercado e a quaisquer grupos de interesse. Para eles, a criação da Empresa Mineira de Comunicação, prevista no Projeto de Lei (PL) 4.506/13, pode consolidar um modelo diferente dos sistemas privados e estatais. A reunião da Comissão de Transporte, Comunicação e Obras Públicas da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) foi solicitada pelo presidente da comissão, deputado Celinho do Sinttrocel (PCdoB), autor do PL 4.506/13.

De acordo com o parlamentar, a discussão do projeto, que autoriza o Poder Executivo a criar a empresa, é um passo importante no processo de democratização dos meios de comunicação. Segundo ele, o debate sobre a regulamentação da mídia está em pauta em países europeus e nos Estados Unidos, mas não acontece no Brasil. Ele afirmou, no entanto, que a necessidade de regular os meios de comunicação se tornou latente com as últimas eleições.

O deputado explicou também que foi procurado por servidores da TV Minas, que solicitaram a intervenção da ALMG para a criação de uma legislação específica para regulamentar o setor no Estado. “O projeto é uma construção coletiva; não o considero acabado. Estamos dispostos a ouvir os profissionais e a sociedade para chegarmos ao melhor modelo possível de comunicação pública”, ressaltou. Ele ainda anunciou que o governador eleito Fernando Pimental está disposto a incorporar a criação da empresa ao seu plano de governo.

O assessor de Direito da EBC, Luís Henrique Martins dos Anjos, disse que a regulação dos meios de comunicação é um direito do cidadão previsto na Constituição Federal de 1988. Para ele, cabe à sociedade exigi-lo e às Assembleias Legislativas cumprir o seu papel na criação das normas necessárias à sua regulamentação. “Há muito espaço para os Estados exercitarem sua autonomia na regulação da mídia”, destacou.

Ele explicou que a Lei Federal 11.652, de 2008, que dispõe sobre o sistema público de comunicação, apresenta os princípios e diretrizes que devem nortear as demais leis sobre o assunto. O assessor da EBC alertou que, além de promover a formação da cidadania e o controle social da programação, uma emissora pública de televisão deve se diferenciar dos sistemas privados e estatais. “Sabemos que não há estrutura plenamente apartada do mercado e da instância política, mas buscamos mecanismos que possam equilibrar os dois grupos de pressão”, afirmou.

Para se manterem independentes, as TVs públicas devem ser financiadas de forma plural, com receitas de naturezas diversas, na sua opinião. “A publicidade não pode desvirtuar a comunicação pública, que não se destina a vender produtos ou serviços, mas ideias e conceitos, com notória inclinação para a educação”, afirmou Martins.

Independência - Antônio Achiles Alves da Silva, ex-presidente da TV Minas, também defendeu a independência das empresas de comunicação pública. Segundo ele, a autonomia da EBC está bem fundamentada no plano teórico, mas o seu projeto ainda não foi integralmente colocado em prática. “A isenção precisa ser buscada não só no âmbito da gestão da TV pública, mas internalizada pelos profissionais que nela atuam. Devemos fomentar uma cultura da autonomia”, enfatizou.

Para o superintendente de operações da Regional Sudeste da EBC, Marco Antônio Tavares Coelho Filho, esse debate deve levar em conta a definição clara do que vem a ser a televisão pública. Segundo ele, países como os Estados Unidos não têm esse problema, pois já estabeleceram parâmetros para diferenciar os sistemas privados e estatais do sistema público de comunicação.

“Uma das formas de matar a TV pública é usá-la em benefício próprio”, alertou Marco Antônio. Para ele, é necessário ter no horizonte conceitual e administrativo que a comunicação de governo é também de interesse público, mas instrumentalizada conforme as forças políticas vigentes. “Já na emissora de natureza pública, essa apropriação não deve ocorrer. O objetivo dela é difundir conhecimento e ampliar o repertório do cidadão; se não for para isso, esqueçam o projeto”, ressaltou.

Além do marco regulatório da mídia, da construção de um modelo próprio para a TV pública e das formas plurais de financiamento, o diretor da Associação das Rádios Públicas do Brasil, Orlando José Ferreira Guilhon, defendeu que a empresa de comunicação pública deve institucionalizar mecanismos de controle social, como ouvidorias e audiências públicas, a fim de proporcionar a participação efetiva da sociedade nos processos decisórios dessas entidades.

Profissionais questionam modelo jurídico de empresa pública

Na fase de debates, profissionais da TV Minas teceram críticas ao PL 4.506/13. Para eles, o projeto não trata de questões nevrálgicas como participação e transparência. Eles criticaram principalmente o artigo 1º do projeto, que prevê a criação da Empresa Mineira de Comunicação a partir da incorporação da TV Minas.

Os jornalistas questionaram a personalidade jurídica da Empresa Mineira de Comunicação, por temerem a precarização dos vínculos de trabalho em uma empresa pública. Simone Pio, representante dos servidores da TV Minas, que é uma fundação de direito público, afirmou que o formato proposto não será por si só capaz de assegurar maior eficiência e autonomia à emissora.

Ela explicou que ao longo dos últimos 20 anos, os profissionais da TV Minas já foram terceirizados e até contratados por meio de uma organização da sociedade civil de interesse público (oscip). Após intervenção do Ministério Público, a emissora foi obrigada a abrir concurso público em 2013. “A fundação só passou a existir dentro da legalidade há seis meses, quando o processo de nomeações dos aprovados no concurso foi concluído”, destacou.

“O projeto tem sido recebido pelos servidores da emissora com receio. Nós defendemos o modelo de fundação”, acrescentou o jornalista Luiz Flávio Lima.

A empresa pública e a fundação pública são pessoas jurídicas constituídas para o desempenho especializado de um serviço público. No entanto, a primeira personalidade jurídica necessariamente é regida pelo Direito privado e o seu regime de contratação é celetista. Já a Rede Minas, como uma fundação de direito público, contrata pelo regime estatutário.

A assessoria do deputado Celinho do Sinttrocel rebateu as críticas, alegando que o projeto está aberto ao debate e ao recebimento de críticas, propostas e sugestões.

Rádio Inconfidência - O regime de contratação dos profissionais e a incorporação da Rádio Inconfidência à Empresa Mineira de Comunicação foram abordados pela jornalista Verônica Pimenta. Segundo ela, a emissora de rádio possui uma experiência de mais de 70 anos e já se constitui como empresa pública. Ela defendeu que a entidade a ser criada construa o seu próprio modelo de gestão e estruturação. “Não queremos copiar modelos europeus ou norte-americanos. Precisamos pensar, na verdade, uma política estadual de comunicação pública que valorize nossa identidade", defendeu.

Baixos salários - Vander Jorge, funcionário da TV Minas desde 1998, lamentou a situação dos funcionários da emissora. Segundo ele, ao ingressar na instituição como contrarregra, há 16 anos, tinha um salário de R$ 400,00. Hoje, como diretor de imagens, seus vencimentos não passam de R$ 1,2 mil.

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