quarta-feira, 22 de Junho de 2011 11:22h Flávia Brandão

Judiciário suspende pensão de quatro ex-governadores e uma viúva em Minas Gerais

Benefícios em torno de R$ 10 mil são classificados como totalmente inconstitucionais pelo MP

O estado de Minas Gerais, por determinação da juíza da 2 Vara da Fazenda Pública Estadual, Lilian Santos, suspendeu o pagamento de pensão a quatro ex-governadores, bem como a uma viúva, que recebia o benefício do marido. O pagamento que está previsto na Lei 1.654/57 foi contestado pelo Ministério Público em Ação Civil Pública contra o Estado de Minas Gerais.  Para o MP os benefícios são totalmente inconstitucionais, pois foram concedidos por legislações não  “recepcionadas” pela última Constituição. A decisão, que contempla a antecipação de tutela requerida pelo MP na Ação Civil Pública contra o Estado, foi publicada ontem (21) no Diário do Judiciário do Tribunal de Justiça de Minas Gerais.

De acordo com o MP foram concedidos e mantidos pagamentos mensais equivalentes a R$ 10.500 para os ex-governadores, sendo eles: Rondon Pacheco, Francelino Pereira dos Santos, Hélio Carvalho Garcia e Eduardo Brandão Azeredo; e ainda R$ 5.250 à viúva do ex-governador Israel Pinheiro, Coracy Uchoa Pinheiro. Tais benefícios são classificados pelo MP como “totalmente inconstitucionais”, uma vez que foram concedidos por legislações não “recepcionadas” pela última Constituição.  Nesse contexto, a manutenção desses pagamentos “fere a impessoalidade, a isonomia, assim como a moralidade, na medida em que cria uma situação privilegiada àqueles ex-titulares de cargos eletivos”.

De acordo com informações da Assessoria de Comunicação do Fórum Lafayette a juíza Lilian Santos ao decidir sobre a antecipação de tutela entre outros argumentos analisou a possibilidade de revogação de direitos previstos em constituições anteriores. Além disso, analisou que tais benefícios, sejam eles considerados pensão ou aposentadoria, “não seguem a regra básica – e constitucional – de que o sistema previdenciário tem caráter contributivo”. Por essa razão, conclui que “os referidos benefícios são insustentáveis”.


Antes de reconhecer a relevância dos fundamentos do MP e ainda o risco de danos aos cofres públicos para determinar a suspensão dos pagamentos em caráter provisório, a juíza destacou ainda que os princípios da administração pública foram violados, já que  o fato de um ex-governador receber benefício “sem qualquer contribuição para tanto” é um privilégio “que viola o princípio da isonomia e, via de consequência, da própria moralidade”.


A juíza, por último, destacou que a Ação Direta de Inconstitucionalidade – Adin  do Mato Grosso do Sul, citada pelo MP na Ação Civil contra o Estado, em sua visão  “por força da transcendência”, é possível concluir que a Lei Estadual mineira 1.654/57 “não foi recepcionada pela Carta de 1988”.  Ainda em complemento à suspensão do pagamento, a juíza estipulou multa diária de R$ 10 mil em caso de descumprimento e a intimação do MP para retificação do pedido inicial, “ante os reflexos diretos da presente ação”, a fim de incluir os ex-governadores e a viúva, que posteriormente também deverão ser intimados.


Ainda de acordo com a Assessoria de Comunicação do Fórum Lafayette devido a decisão ser de primeira instância a mesma está sujeita a recurso.

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