sábado, 4 de Agosto de 2012 11:03h Gazeta do Oeste

Justiça condena empresa a devolver valores pagos e anula contrato sem multa

 A 10ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) anulou contrato entre um consumidor de Belo Horizonte e a Companhia Thermas do Rio Quente, para uso de hotéis por sistema de tempo compartilhado. E ainda determinou a devolução dos valores pagos durante a adesão e sem pagamento de multa por arrependimento.

Os desembargadores do caso entenderam que a empresa de turismo não foi clara em relação as reais características do contrato de utilização de hotéis, o que configurou propaganda falseada.

De acordo com a inicial, a família passava férias na Pousada do Rio Quente, em Goiás, quando a esposa foi abordada por uma funcionária da empresa que solicitou seus dados para concorrer à oferta de brindes. Posteriormente, a mesma funcionária ligou para o apartamento que a mulher se hospedava comunicando que ela tinha sido contemplada com uma viagem para Arraial D’Ajuda, na Bahia.

Para receber o prêmio, a família foi orientada a assistir a uma apresentação da empresa e, em seguida, acabou por aderir ao “contrato de cessão de direito de uso de unidade hoteleira, por sistema de tempo compartilhado, mediante utilização de tabela de pontuação.” O valor foi de R$ 27.324, dividido em 27 parcelas, as quatro primeiras pagas com cartão de crédito e as restantes por boleto bancário. Porém, do saldo de 20.000 pontos recebidos só poderia ser gasto por viagem, 800 pontos.

A família então constatou que havia condições que não foram informadas na apresentação da empresa. Ao procurar a empresa para cancelar o contrato, recebeu a informação de que a multa de rescisão era de 35% do valor do contrato.

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