sábado, 28 de Julho de 2012 08:34h Gazeta do Oeste

Justiça determina que município de BH abrigue pessoas em situações de pobreza

 A justiça determinou que o município de Belo Horizonte abrigue três pessoas que se encontram em situações de pobreza, deficiências, falta de moradia ou não possuem família. Elas devem ser alojadas em residências inclusivas, que são unidades da prefeitura que acolhe somente este tipo de público.

 

 

A decisão, publicada no dia 20 de julho, é do juiz Ronaldo Claret de Moraes, da 5ª Vara de Feitos da Fazenda Pública Municipal, que determinou um prazo máximo de 60 dias. Caso a medida nãos seja cumprida no prazo, a Justiça fixará multa diária.

 

A ação movida pelo Ministério Público, além de buscar o acolhimento das três pessoas, pede também que o Poder Judiciário determine ao município a implantação de residências com capacidade de abrigar 100 pessoas na mesma situação. Este pedido será analisado ao longo do processo.

 

 

O magistrado, em sua argumentação, frisou que a República Federativa do Brasil tem como fundamento a dignidade da pessoa humana.  Ainda em seu despacho, o juiz observou que, a previsão orçamentária feita pelo Município, para implementação das vagas para acolhimento das pessoas “em situação de risco social e pessoal”, já está inclusa no “Programas Municipais (Programa 020 – Proteção Social Especial; Ação 2403 – Serviço de proteção Social de Alta Complexidade) e no relatório da PBH “Cidade de Todos”. O programa busca alcançar 100% de cobertura, em 2013, isto é, atender a capacidade total de demandas por vagas de pessoas que se encontram nas situações de desproteção social.

 

Por ser de 1ª Instância e se tratar de uma decisão liminar, está determinação está sujeita a recurso.

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