sábado, 20 de Outubro de 2012 09:36h Gazeta do Oeste

Justiça livra lojas de ter bombeiros em BH

Liminar judicial garante o funcionamento em Belo Horizonte de grandes aglomerados comerciais e empresas sem equipe própria de bombeiros, unidade de combate a incêndio e primeiros socorros, como exige a Lei Municipal 10.389, de 12 de janeiro, que prevê, em caso de desobediência, multa de R$ 5 mil e até cassação de alvará. A decisão é da 5ª Vara da Fazenda Municipal, a pedido do Sindicato dos Lojistas do Comércio de Belo Horizonte (Sindilojas) e outros três entidades sindicais.

O juiz Ronaldo Claret Moraes aceitou o argumentos das entidades e concedeu liminar favorável aos lojistas. A decisão é provisória, mas garante a continuidade das atividades comerciais sem que os empresários tenham de cumprir a legislação municipal, até que seja julgada a constitucionalidade da lei. Em julho, o juiz já havia concedido liminar semelhante ao Sindicato do Comércio Varejista de Gêneros Alimentícios de Belo Horizonte (Sincovaga).

Pela lei municipal, estão obrigadas a ter equipe própria de bombeiros empresas como shoppings centers, hipermercados, grandes lojas de departamento, casas de shows e espetáculos e câmpus universitários, instalados em imóvel com área superior a 3 mil metros quadrados, ou que recebam mais de 3 mil pessoas.

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