terça-feira, 20 de Setembro de 2016 12:26h ALMG

Lançamento na ALMG - Lei do ICMS Solidário melhorou divisão de receitas em Minas

Análise é de um dos organizadores do livro Avaliação de Impacto da Lei do ICMS Solidário, lançado nesta segunda (19).

A política do estado de Minas Gerais na distribuição de recursos do ICMS sempre foi concentradora até a edição da Lei do ICMS Solidário. A opinião é do consultor da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) Júlio Bedê, um dos organizadores do livro “Avaliação de Impacto da Lei do ICMS Solidário: Lei 18.030, de 2009”, lançado nesta segunda-feira (19/9/16) na Escola do Legislativo.

A obra é resultado de um trabalho de três anos realizado pela Consultoria Temática da ALMG, tendo à frente, além de Júlio Bedê, o consultor Daniel Caria, e que contou ainda com a cooperação técnica da Fundação João Pinheiro (FJP). A Lei 18.030 foi a responsável pela implantação do ICMS Solidário no Estado e instituiu regras que incrementaram a receita financeira de 709 dos 853 municípios mineiros.

Júlio Bedê avaliou que, num contexto de desigualdade histórica em Minas, a norma foi importante por reduzir um pouco esse problema. Ele explicou que 25% do ICMS, constitucionalmente, devem ser pagos aos municípios. Pela Lei Robin Hood, que vigorou entre 2000 e 2010, 79,68% desse montante eram distribuídos pelo critério do Valor Agregado Fiscal (VAF), que é um índice da atividade econômica formal de cada município. Os 20,32% restantes eram divididos atendendo-se a outros critérios.

Com a Lei do ICMS Solidário, afirma Bedê, caiu o percentual do VAF para 75% e a porcentagem de outros critérios subiu para 25%. Foram estabelecidos pela norma 18 novos critérios, que valorizam investimentos dos municípios em políticas públicas, especialmente na área social, como saúde, educação, esporte, meio ambiente, entre outros.

Concentração - Apesar dessa melhoria, a participação na distribuição de ICMS ainda é bastante concentrada, segundo Bedê. Dos 853 municípios, 714 recebem de 0 a 0,1% do tributo. Apenas 63 cidades recebem 0,1% a 0,2%. Vinte municípios fazem jus a entre 0,2% e 0,3%; e 56 municípios, entre 0,3% e 10,2%. Daniel Caria completou que esses dados mostram o nível de desigualdade de acesso dos municípios aos recursos do ICMS mineiro, apesar de a Lei do ICMS Solidário ter melhorado um pouco esse quadro.

Avaliando-se as perdas e ganhos com a nova legislação, Júlio mostra que fica patente a transferência de recursos das regiões mais ricas, especialmente a Central e o Triângulo, para as mais pobres – principalmente, Jequitinhonha, Norte e Rio Doce. Pelos critérios da norma, 108 municípios ganharam entre 10% e 50% de recursos; 279 ganharam de 5% a 10%. Houve perda de receita do ICMS entre 0% e 5% em 322 municípios; e de até 8,20% para 144 municípios.

© 2009-2016. Todos direitos reservados a Gazeta do Oeste. Este material não pode ser publicado, transmitido por broadcast, reescrito ou redistribuído sem autorização.