quinta-feira, 21 de Julho de 2016 17:29h ALMG

Lei determina punições para casos de maus-tratos aos animais

Governador sanciona norma aprovada pela ALMG, que elenca um rol de atos que geram sanções e multas ao infrator.

Foi publicada no Diário Oficial Minas Gerais desta quinta-feira (21/7/16) a sanção do governador Fernando Pimentel à Lei 22.231, de 2016, que trata da prática de maus-tratos contra animais no Estado e especifica punições para esses casos.

A matéria tramitou na Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) como Projeto de Lei (PL) 2.856/15, de autoria dos deputados Fred Costa (PEN) e Noraldino Júnior (PSC), e foi aprovada em 2° turno pelo Plenário no início de julho.

O texto apresenta um rol de atos considerados como maus-tratos, que podem ser quaisquer ações ou omissões assim atestadas por médico veterinário. Estão previstos na lei: privá-los da liberdade de movimentos que lhes são próprios; mantê-los em lugares anti-higiênicos e que lhes impeçam a respiração, o descanso ou os privem de ar ou luz; abandoná-los; e mantê-los com outros que os aterrorizem ou molestem.

 

 

Quanto às sanções, a proposta estabelece que o infrator ficará sujeito àquelas previstas no artigo 16 da Lei 7.772, de 1980, que trata da proteção, conservação e melhoria do meio ambiente. Além disso, na aplicação de multa simples, serão observados os limites de R$ 3 mil para maus-tratos; R$ 5 mil para maus-tratos que acarretem lesão ao animal; e R$ 10 mil para maus-tratos que acarretem óbito do animal.

A lei também prevê que, no caso de ação ou omissão que implique maus-tratos contra mais de um animal, a multa simples pela infração poderá ter seu valor majorado em até um sexto. Por fim, determina que as despesas com assistência veterinária e demais gastos decorrentes de maus-tratos de que trata a lei serão de responsabilidade do infrator, na forma do Código Civil.

A lei entrou em vigor na data da publicação.

© 2009-2016. Todos direitos reservados a Gazeta do Oeste. Este material não pode ser publicado, transmitido por broadcast, reescrito ou redistribuído sem autorização.