terça-feira, 12 de Janeiro de 2016 09:45h ALMG

Lei revoga criação da APA Fazenda Capitão Eduardo

Objetivo é construir no local, que estaria descaracterizado por expansão urbana, habitações para famílias de baixa renda

A sanção à Lei 21.965, que revoga a Lei 13.958, de 2001 - criava a Área de Proteção Ambiental (APA) Capitão Eduardo -, foi publicada no Diário Oficial de Minas Gerais nesta terça-feira (12/1/16). A norma tramitou na Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) na forma do Projeto de Lei (PL) 2.152/15, de autoria do deputado Gustavo Corrêa (DEM).

A APA foi criada há 14 anos com o objetivo de proteger o ecossistema natural da região, no limite da Capital mineira com Sabará, na Região Metropolitana de Belo Horizonte (RMBH). Mas, de acordo com o autor da proposta, o processo acelerado de expansão urbana da região e a ausência de implementação de ações objetivas teriam levado à descaracterização da área protegida, havendo a necessidade de regulamentação diferenciada, para permitir a preservação das áreas verdes remanescentes e o ordenamento da ocupação territorial.

O objetivo é, segundo Gustavo Corrêa, permitir que seja construído no local um projeto habitacional voltado para famílias de baixa renda, dentro do programa federal Minha Casa, Minha Vida.

A lei entrou em vigor na data da publicação.

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