terça-feira, 23 de Junho de 2015 13:41h

Maioridade penal divide opiniões em debate público

Defensores e opositores da medida divergem sobre necessidade de punições mais severas a menores de 18 anos

A proposta de redução da maioridade penal para 16 anos foi tema de um debate público da Comissão de Direitos Humanos da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) nesta segunda-feira (22/6/15), atraindo uma intensa participação de defensores e opositores da medida. A redução da maioridade é discutida hoje na Câmara de Deputados, por meio da Proposta de Emenda à Constituição Federal (PEC) 171/93, que já tem parecer aprovado na Comissão Especial e aguarda a votação definitiva naquela casa legislativa.

Quase a totalidade das autoridades convidadas para discutir o assunto condenaram a redução da maioridade, assim como a maioria do público presente. Vários participantes, no entanto, destacaram que essa proporção se inverte na sociedade. O deputado Fábio Cherem (PSD), por exemplo, lamentou os dados divulgados pelo Instituto Datafolha, neste mês de junho, de que 87% da população seria favorável à proposta.

O secretário de Estado de Direitos Humanos, Participação Social e Cidadania, Nilmário Miranda, disse que debates mais frequentes e profundos é que podem inverter esse quadro. Ele citou o exemplo do Uruguai, onde os debates reverteram uma opinião pública inicialmente favorável à medida, que acabou rejeitada em referendo.

O parecer aprovado pela Comissão Especial da PEC 171/93 sugere alterações à proposta original do deputado Benedito Domingos (PP-DF), que já tramita há mais de 20 anos na Câmara. De acordo com o parecer, cria-se uma lista de crimes que podem gerar condenação aos que têm entre 16 e 18 anos de idade. São eles: tortura, tráfico de drogas, terrorismo, homicídio doloso, lesão corporal grave, lesão corporal seguida de morte e roubo com agravantes, além dos crimes hediondos. Além disso, a PEC determina que os jovens condenados, nessa faixa etária, devem cumprir pena em estabelecimento separado dos maiores de 18 anos e dos menores de 16.

A deputada federal Margarida Salomão (PT-MG), que integrou a Comissão Especial que analisou a PEC, lamentou que o relatório tenha sido aprovado depois de realizadas apenas metade das reuniões possíveis. O presidente da Comissão de Direitos Humanos da ALMG, deputado Cristiano Silveira (PT), criticou o Congresso pela falta de debates públicos sobre o tema, e disse que as notas taquigráficas do debate realizado nesta segunda (22) pela Assembleia serão encaminhados a todos os deputados federais de Minas.

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