terça-feira, 16 de Dezembro de 2014 08:32h

Mantido veto à proposição que veda homenagem a torturadores

Deputados concordam que Comissão da Verdade não pode ser responsável por rever leis de denominação de espaços públicos

Na Reunião Extraordinária de Plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) desta segunda-feira (15/12/14), foi mantido o Veto Parcial à Proposição de Lei 22.336, oriunda do Projeto de Lei (PL) 3.795/13, do deputado Paulo Lamac (PT), que acrescenta dispositivos à Lei 13.408, de 1999, de forma a proibir que espaços públicos recebam nomes de pessoas que tenham participado de ato lesa-humanidade, tortura ou violação de direitos humanos. O veto do governador incidiu sobre o artigo 2º do projeto, que estabelece a Comissão da Verdade de Minas Gerais (Covemg) como responsável pela revisão de leis de denominação de espaços públicos, incumbindo-a de emitir relatório sobre o descumprimento dos preceitos da nova norma.

Para justificar o veto, o governador Alberto Pinto Coelho argumentou que a Comissão da Verdade possui vigência temporária, o que inviabiliza que lhe seja atribuída a competência prevista na proposição. Além disso, a norma que instituiu a comissão não lhe conferiu competência para rever denominações já realizadas de bens públicos.

Designado em Plenário como relator, o deputado Antonio Lerin (PSB) emitiu parecer corroborando os motivos do governador para o veto de dispositivos da proposição. “O levantamento de denominações de próprios públicos em homenagem a pessoas que tenham participado de ato lesa-humanidade, tortura ou de violação de direitos humanos pode e deve ser atribuído a órgãos permanentes do poder público e à sociedade civil”, afirma em seu parecer.

O veto parcial foi mantido por 59 votos a favor. O restante dessa proposição deu origem à Lei 21.417, de 2014, que que dispõe sobre a denominação de estabelecimento, instituição e próprio público do Estado.

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