quinta-feira, 17 de Novembro de 2011 14:10h Litza Matos

Municípios mineiros poderão economizar cerca de R$ 234 milhões com a isenção de ICMS nas contas de luz

AMM-MG apoia a justiça tributária e ressalta que as prefeituras terão mais dinheiro para a realização de obras que beneficiarão diretamente aos cidadãos

Os municípios de Minas Gerais terão mais recursos para investir em educação, saúde e obras, caso o projeto de lei 1519/2011 seja aprovado. O projeto do deputado estadual Inácio Franco (PV) defende a isenção do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS) nas contas de luz dos municípios mineiros, suas autarquias e fundações instituídas. Um projeto que vem de encontro com uma reivindicação da Associação Mineira de municípios, e que mais uma vez faz parte da ‘Agenda Positiva’ entregue pela Associação ao Governo do Estado de Minas Gerais, em nome dos municípios mineiros. A Agenda Positiva elenca 10 temas prioritários para serem discutidos com o executivo e o legislativo estadual.

Segundo a assessora jurídica da Associação Mineira de Municípios (AMM-MG), Adriana Girioletti, a cobrança da alíquota de 18% do ICMS é imprópria, como estabelece a Constituição Federal. “Mesmo que o município seja o consumidor final do serviço prestado pelas Distribuidoras de energia elétrica (CEMIG) ele tem imunidade governamental por ser Ente Federado, ou seja, o tributo não deveria ser cobrado do município pelo Estado”, explica. Em 2006, quando a AMM fez um estudo preliminar sobre a matéria, identificou-se que a observância da imunidade intergovernamental geraria uma economia de R$ 234 milhões em valores corrigido pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) acumulado até setembro de 2011, aos cofres municipais o que permite investimentos diretos na melhoria da qualidade de vida dos munícipes”, afirma.

O projeto de lei 1519/2011 já foi aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça da Assembléia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) e ainda depende do parecer favorável da Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária da Câmara (FFO) e da votação do plenário para a sua consolidação. Caso seja aprovado, os prefeitos terão mais recursos em caixa e poderão beneficiar a comunidade com a realização de obras e melhorias nas áreas da saúde e educação, por exemplo, sem precisar da ajuda dos Governos Estadual e Federal.

ICMS
O ICMS é um imposto plurifásico, não acumulativo e indireto, que incide em cada etapa da circulação da mercadoria e da prestação de serviço, até alcançar o consumidor final, quem irá arcar economicamente o tributo.

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