quarta-feira, 12 de Janeiro de 2011 00:00h

Municípios mineiros recebem primeira parcela do ICMS Turístico

As 44 prefeituras municipais contempladas com a cota parte do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) critério turismo recebem, nesta terça feira (11), por meio da Secretaria de Estado da Fazenda de Minas Gerais (SEF/MG), a primeira parcela do ano, referente ao pagamento do benefício.

O ICMS Turístico só se tornou possível após aprovação da Lei 18.030/2009, que permite às administrações municipais uma suplementação financeira, oferecendo, assim, novos investimentos municipais no setor turístico, visando o seu pleno desenvolvimento.

A conquista é comemorada pelo setor turístico, uma vez que a inclusão do critério turismo na Lei 18.030/2009 é um ganho sem precedentes para o turismo em Minas Gerais. Pela primeira vez na história da economia brasileira, os municípios terão um incentivo financeiro para trabalharem a sua gestão turística.

As cidades mineiras obtiveram o recurso após documentação aprovada por comissão técnica do ICMS Turístico – organizada pela Secretaria de Estado de Turismo de Minas Gerais (Setur/MG). Foram analisadas as ações dos municípios mineiros referentes ao exercício de 2009.

Valores Recebidos
Com base na arrecadação semanal do Estado, a Fundação João Pinheiro (FJP) calcula qual o valor que cada município receberá. O pagamento é efetuado toda terça-feira pela SEF. Devido à volatilidade dos valores recebidos, a prestação de contas é realizada na semana posterior ao pagamento do benefício.

A consulta semanal dos valores repassados para as prefeituras podem ser feitas no site da FJP. Ao final do ano, a fundação divulga os valores que cada município recebeu referente ao ICMS do Estado no decorrer do ano.

Habilitação no exercício 2010
Até o dia 15 de fevereiro de 2011, a Setur receberá as documentações iniciais dos municípios interessados em obter o benefício. Serão contemplados, somente aqueles municípios que possuem uma política voltada para o turismo, conforme Decreto nº 45.403/2010.

Os requisitos mínimos para habilitação do município são: participar de uma Associação de Circuito Turístico reconhecida pela Setur/MG, nos termos do Programa de Regionalização do Turismo no Estado de Minas Gerais; ter elaborada e em implementação uma política municipal de turismo; possuir Conselho Municipal de Turismo (Comtur) constituído e em funcionamento; e possuir Fundo Municipal de Turismo (Fumtur) constituído e em funcionamento.

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