quinta-feira, 9 de Fevereiro de 2012 09:32h Atualizado em 9 de Fevereiro de 2012 às 11:13h. Flaviane Oliveira

Pagamento do IPVA na compra do carro usado é considerado inconstitucional

Devido a sua inconstitucionalidade a alteração da lei foi suspensa em todo Estado

No início do ano os vendedores de veículos usados receberam uma notícia ruim que ameaçou ocasionar grande redução nas vendas. A alteração proposta na Lei 14.937, de 23 de dezembro de 1993 e colocada em vigor em 2011 determinava que o comprador que quisesse adquirir um automóvel usado teria que fazer o pagamento do Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) à vista em caso de transferência.
O artigo da lei aprovado no final de 2011 passou a obrigar os clientes que comprarem um veículo usado a pagar tributos referentes ao carro, como o IPVA e o licenciamento, antes mesmo da data de vencimento do imposto e dessa forma, somente depois das providências a venda pode ser fechada.
Porém, desde a manhã de ontem (08), o interessado em comprar um carro usado, está dispensado de pagar de forma integral o IPVA para fazer a transferência do veículo graças a liminar concedida à Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) que suspende a alteração da Lei 14.937, datada de 23 de dezembro de 1993. A Ação Direta que suspende o pagamento foi ajuizada no Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) ainda no mês passado pelo Sindicato dos Concessionários e Distribuidores de Veículos de Minas Gerais (Sincodiv).
O IPVA é um imposto estadual que em tese é aplicado no desenvolvimento e na manutenção das vias onde trafegam os veículos. Dessa forma o recolhimento do imposto que é obrigatório, pode ser feito à vista em janeiro, com desconto de até 3%, ou à vista em fevereiro, sem desconto. Apesar disso, a forma mais usada é sempre a mesma: dividindo em três parcelas iguais e sucessivas, em janeiro, fevereiro e março. Para fazer o pagamento, o proprietário do veículo recebe todos os anos, no endereço de licenciamento, a guia de pagamento, que pode ser realizado na rede bancária levando o documento do veículo ou nos guichês do Banco 24 horas.

RELEMBRE
Assim que foi divulgada a alteração na Lei que passou a obrigar o comprador ao pagamento integral do IPVA, os donos das concessionárias da cidade consideraram a prática abusiva. Na época, Aldrey Malta, dono de uma revendedora de carros usados relatou que a mudança na forma de pagamento do IPVA dificultaria as vendas. O empresário destacou ainda que no início do ano a venda de carros sofre uma baixa natural devido ao período de pagamento do imposto e com a transferência do veículo e o pagamento integral do IPVA, as vendas poderiam sofrer reduções ainda maiores. A media usada pelo empresário foi a de fazer o pagamento da primeira parcela do imposto de todos os veículos na data prevista e no caso do cliente fazer a compra posteriormente, o restante da taxa seria negociada de forma que pudesse atender o cliente. Na visão de vários donos de concessionárias, a mudança era abusiva, uma vez que o valor poderia ser pago em parcelas sem qualquer transtorno.
 

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