terça-feira, 12 de Janeiro de 2016 09:46h Atualizado em 12 de Janeiro de 2016 às 09:49h. ALMG

Pimentel sanciona lei sobre proteção social complexa

Norma regulamenta serviços criados pelo Plano Estadual de Regionalização dos Serviços de Proteção Social

O Diário Oficial Minas Gerais publicou, na edição desta terça-feira (12/1/16), a sanção do governador à Lei 21.966, que institui os serviços regionalizados de proteção social especial de alta complexidade. Esses serviços são ofertados pelo Estado para garantir proteção integral às famílias e aos indivíduos com vínculos familiares rompidos ou fragilizados. A matéria tramitou na Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) na forma do Projeto de Lei (PL) 3.016/15, de autoria do governador Fernando Pimentel, aprovado em Plenário no dia 17/12/15.

A nova norma trata especificamente da proteção social especial de alta complexidade, cuja implantação e o reordenamento dos serviços regionalizados serão submetidos à pactuação na Comissão Intergestores Bipartite (CIB) e à aprovação no Conselho Estadual de Assistência Social (Ceas), e terão como referência os Territórios de Desenvolvimento do Estado. Os serviços regionalizados devem compreender acolhimento institucional nas modalidades: abrigo institucional, casa lar; casa de passagem; residência inclusiva, acolhimento em república e em família acolhedora.

A proteção social especial de alta complexidade busca promover a proteção integral de indivíduos e grupos, por meio da institucionalização, com moradia, alimentação, trabalho protegido e abrigo para proteção contra situações de ameaça e de violação de direitos. Esses serviços requerem acompanhamento individual e flexibilidade nas soluções protetivas e dependem de uma estreita interface com o sistema de garantia de direitos.

De acordo com regras da política de assistência social brasileira, a oferta de serviços de proteção social de alta complexidade é de responsabilidade dos municípios e também do Estado, nos casos em que a ausência de demanda ou o custo de implantação dos serviços não justificarem a oferta local.

A nova lei entra em vigor na partir da sua publicação.

 

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