quarta-feira, 6 de Fevereiro de 2013 11:32h ALMG Assessoria de Imprensa

Plenário recebe projeto que firma diretrizes sobre a Copa

Questões que envolvem comércio de alimentos e preço dos ingressos não serão tratadas na legislação estadual.

Durante Reunião Ordinária realizada no Plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais, nesta terça-feira (05/02/13), foi recebido o projeto de lei de autoria do governador do Estado que dispõe sobre medidas relativas a competições e eventos da Copa das Confederações, que acontece neste ano, e da Copa do Mundo em 2014.

O Projeto de Lei n° 3.685/13 determina, entre outras medidas, que a distribuição, venda, publicidade, propaganda ou comércio de alimentos e bebidas no interior dos locais oficiais de competição e imediações não serão regulamentadas por legislação ou instrumentos jurídicos estaduais. Tal regulamentação será de responsabilidade da FIFA. Isso inclui a restrição ao consumo de bebidas alcoólicas, exceto a proibição a menores de 18 anos, que permanece sendo de responsabilidade do Governo do Estado.

O PL também estabelece como sendo de responsabilidade da FIFA estipular o preço dos ingressos para todos os jogos das competições mencionadas, não se aplicando nenhum tipo de norma estadual no que diz respeito à concessão de gratuidade, redução de preço, meia-entrada ou reserva de percentual de ingressos para venda preferencial.

Após recebimento em Plenário, o projeto de lei tramitará, nessa ordem, pelas comissões de Constituição e Justiça; Esporte, Lazer e Juventude; e Fiscalização Financeira e Orçamentária.
 

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