quarta-feira, 10 de Abril de 2013 08:16h ALMG - Assessoria de imprensa

Política de educação sobre Síndrome de Down pode ser criada

O Projeto de Lei (PL) 3.611/12, da deputada Maria Tereza Lara (PT), que institui a Política Estadual de Educação sobre a Síndrome de Down no Estado, teve parecer pela legalidade aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), na reunião desta terça-feira (9/4/13). O relator, deputado Dalmo Ribeiro Silva (PSDB), opinou favoravelmente à tramitação da matéria, na forma do substitutivo nº 1, que apresentou.

A proposição pretende estabelecer diretrizes para a educação sobre a Síndrome de Down, no intuito de reduzir o preconceito e o processo de exclusão social. O objetivo, portanto, é promover a inclusão das pessoas com a deficiência associada à trissomia do cromossomo 21, síndrome que leva o nome do médico que a descreveu.

Alterações – O relator, no entanto, ponderou que a iniciativa trata-se de um programa de educação de natureza administrativa, sendo, assim, de competência do Poder Executivo. Para tanto, apresentou o substitutivo nº 1, que faz adequações ao texto, de forma a definir as diretrizes para a promoção da educação sobre a Síndrome de Down. O novo texto também institui semana e dia comemorativos a fim de realizar atividades para promover a garantia de direitos à inclusão das pessoas com a síndrome.

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