quinta-feira, 8 de Agosto de 2013 10:59h

Prefeitura envia à Câmara projeto que regulamenta realização de feiras

A Prefeitura de Itaúna enviou à Câmara de Vereadores um Projeto de Lei Complementar que regulamenta no Município a realização de feiras, exposições e eventos, cuja finalidade principal seja a comercialização e venda (varejo ou atacado) de produtos, bens o

A Prefeitura de Itaúna enviou à Câmara de Vereadores um Projeto de Lei Complementar que regulamenta no Município a realização de feiras, exposições e eventos, cuja finalidade principal seja a comercialização e venda (varejo ou atacado) de produtos, bens ou serviços de qualquer natureza. O texto foi lido na última reunião ordinária, realizada na terça-feira, 6 de agosto, e seguirá para análise das Comissões e posterior votação em plenário, ainda sem data definida.

De acordo com o Secretário de Finanças, Fernando Franco, muitos serão os benefícios com a aprovação do projeto. “Nossa proposta é privilegiar o comércio de Itaúna, seus produtos e fabricantes. O Município também sai ganhando, pois a renda ficará na cidade e a população poderá ver os impostos arrecadados sendo revertidos em benefícios”, afirma.


Proposta do projeto

O projeto prevê que a realização destas atividades dependerá sempre de licença prévia da Prefeitura, independentemente de serem em espaços abertos ou fechados. Somente poderão ser realizadas nos meses de janeiro, março, abril, julho e setembro, não podendo ter duração superior a seis dias consecutivos, com horário correspondente ao fixado para o funcionamento do comércio local no mesmo período.

O requerimento da licença de funcionamento deverá ser protocolado com antecedência mínima de 45 dias da data programada para o início do evento, devendo obrigatoriamente ser instruído com os documentos legais exigidos, atendendo normas de posturas municipais.

Os organizadores deverão franquear 50% dos estandes às empresas sediadas no Município de Itaúna. A área reservada para os expositores locais que não for utilizada poderá ser redistribuída pelo organizador para outros expositores, sujeitos estes ao cumprimento das mesmas exigências e requisitos previstos para os demais expositores.

Todas as mercadorias a serem comercializadas e/ou expostas nos eventos deverão ter comprovação de regularidade fiscal, sendo facultado às autoridades fiscais tributárias do município sua aferição, nos termos da legislação que regulamenta o rateio do ICMS aos municípios. As despesas para implantação e instalação

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