quarta-feira, 3 de Abril de 2013 10:40h ALMG - Assessoria de imprensa

Projeto determina identificação de usuário de casa noturna

O Projeto de Lei (PL) 1.026/11, do deputado Leonardo Moreira (PSDB), que dispõe sobre a obrigatoriedade de identificação dos frequentadores de casas noturnas, recebeu parecer de 1º turno favorável na Comissão de Segurança Pública da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) nesta terça-feira (2/4/13). O relator, deputado Lafayette de Andrada (PSDB), opinou pela aprovação da matéria na forma do substitutivo nº 1, da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), e com as emendas nºs 1 e 2, que apresentou. O projeto segue para análise da Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária e depois pode ser votado em Plenário.

O projeto tem o objetivo de prevenir a violência e a criminalidade em casas noturnas e estabelecimentos similares, mediante o registro de seus usuários em lista que deverá ficar à disposição do poder público. De acordo com o relator, embora o procedimento possa provocar eventual desconforto aos empresários e clientes, trata-se de medida que auxilia na segurança dos usuários.

Aperfeiçoamento – O substitutivo n° 1 promove alterações no texto original, ao afirmar que será exigido o registro da presença dos clientes de casas noturnas, danceterias, boates e similares, em que, de forma reiterada, ocorram conflitos. Ele cita autoridades para as quais os estabelecimentos deverão fornecer informações quando solicitado e define que o descumprimento da exigência ou o uso indevido das imagens coletadas sujeitará o infrator a multa de 10.000 Ufemgs, além das sanções de natureza civil e penal.

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