quarta-feira, 12 de Novembro de 2014 10:12h

Projeto que altera carreira do TJMG tem discussão adiada

Matéria teve pedido de vista aprovado na CCJ, em reunião nesta quarta-feira (12)

O Projeto de Lei (PL) 4.797/13, do Tribunal de Justiça, teve a discussão do seu parecer de 1º turno adiada na Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), em reunião realizada nesta quarta-feira (12/11/14). O relator, deputado Sebastião Costa (PPS), emitiu parecer pela legalidade da matéria na forma do substitutivo nº 1, mas foi concedida vista ao deputado Wander Borges (PSB).

A reunião foi acompanhada por diversos servidores do órgão, contrários ao projeto, por entenderem que, na prática, a futura lei resultaria em congelamento da carreira. A proposição sugere a alteração no artigo 9º da Lei 16.645, de 2007, que dispõe sobre os quadros de pessoal da Secretaria do Tribunal de Justiça do Estado (TJMG), e fixa percentual de vagas a serem ofertadas para promoção dos servidores da Secretaria do Tribunal de Justiça. Estabelece que o posicionamento nas classes superiores à classe inicial das carreiras ficaria condicionado à existência de créditos orçamentários consignados ao TJMG e aos limites da lei de responsabilidade fiscal.

Isso significa, na prática, que as promoções verticais dos servidores, que antes aconteciam de forma automática, desde que preenchidos requisitos mínimos, tais como avaliação de desempenho e aprimoramento profissional, depende, agora, da disponibilidade de vagas de mesma denominação e classe, assim como de recursos orçamentários para custear as despesas decorrentes deste avanço na carreira.

O relator explica, ainda, que a medida cumpre determinação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) de promover adequação dos critérios de promoção das carreiras de primeiro e segundo graus, para assegurar a isonomia entre os quadros.

Alterações – O substitutivo adequa o texto à técnica legislativa ao acrescentar à Lei 16.645 que, na apuração das vagas ofertadas para as classes subsequentes à inicial, será observada a equivalência, em percentuais, para os cargos de idêntica denominação. Determina, também, que a oferta de vagas para as classes subsequentes das carreiras observará o princípio da isonomia entre servidores integrantes dos quadros de pessoal do Poder Judiciário.

Devolução integral do troco também foi analisada

Na reunião foi aprovado, ainda, parecer pela legalidade, na forma do substitutivo nº 1, ao PL 4.821/13, da deputada Liza Prado (Pros), que prevê a obrigatoriedade, na venda de bens ou serviços no Estado, da devolução integral do troco, em espécie, ao consumidor, quando o pagamento também for feito em moeda corrente. O relator da matéria, que tramita em 1º turno, foi o deputado Wander Borges (PSB).

O projeto estabelece que, na falta de cédulas ou moedas para elaboração do troco, o fornecedor do produto ou serviço deverá arredondar o valor em benefício do consumidor. Também veda a substituição do troco em dinheiro por outros produtos não consentidos, prévia e expressamente, pelo consumidor. Também estipula a fixação de placas informativas divulgando o conteúdo da norma. Segundo o relator, o substitutivo nº 1 apenas aprimora a redação da proposição com relação à técnica legislativa. A matéria, agora, será encaminhada para a Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte para análise quanto ao mérito.

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