sexta-feira, 13 de Maio de 2011 09:43h Assessoria Comunicaç?o ALMG

Projeto regulamenta boletim de ocorrência de acidente de trânsito

O Projeto de Lei (PL) 469/11, do deputado Alencar da Silveira Jr. (PDT), que detalha as informações a serem descritas em boletim de ocorrência que trate de acidente de trânsito, teve parecer pela constitucionalidade aprovado em reunião da Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa de Minas Gerais, realizada nesta quinta-feira (12/511). Na reunião, a comissão aprovou pareceres a outros sete projetos de lei.

 

 

O PL 469/11 estabelece que a Polícia Militar fica obrigada a descrever, no boletim de ocorrência que for lavrado em decorrência de acidente de trânsito, as partes visíveis que forem danificadas nos veículos automotores envolvidos em acidente. Segundo o projeto, a polícia deverá encaminhar ao Detran-MG uma cópia do boletim e este deverá criar um banco de dados para lançar as informações sobre os danos sofridos em veículos, classificando-as como de pequena, média ou grande monta.

 

A proposição também determina que o Detran deverá fazer constar no Certificado de Registro de Veículos a classificação dos danos sofridos pelo veículo quando for considerada de grande monta, com a seguinte inscrição: "veículo sinistrado". O relator, deputado Delvito Alves (PTB), opinou pela constitucionalidade da proposição em sua forma original. Foi anexado ao projeto o PL 571/11, do deputado Sargento Rodrigues (PDT), que trata do mesmo tema.

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