sexta-feira, 12 de Junho de 2015 13:15h

Projeto sobre contratos temporários segue para Plenário da ALMG

Proposição, que prorroga prazos dos contratos de servidores da defesa social, recebeu o aval de três comissões

O Projeto de Lei (PL) 1.660/15, que trata da prorrogação de contratações temporárias de pessoal no Poder Executivo, recebeu parecer favorável das Comissões de Administração Pública, de Segurança Pública e de Fiscalização Financeira e Orçamentária da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), em reuniões na manhã desta sexta-feira (12/6/15). Todas as comissões opinaram pela aprovação da matéria na forma do substitutivo n° 1 da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Na prática, a proposição altera os prazos de contratos de servidores da área de defesa social, ou seja, de agentes socioeducativos e penitenciários atualmente em vigor. O projeto segue agora para análise do Plenário da Assembleia.

O PL 1.660/15 altera a Lei 18.185, de 2009, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público. A alteração proposta incide sobre o inciso III do parágrafo 1° do artigo 4° da referida lei, que estabelece limites temporais para a prorrogação de contratos, nos casos em que o número de servidores efetivos for insuficiente para a continuidades dos serviços públicos essenciais e desde que não haja candidatos aprovados em concurso público aptos à nomeação. De acordo com a lei, a duração dos contratos fica limitada ao provimento dos cargos mediante concurso público subsequente.

Atualmente, a Lei 18.185 prevê que a prorrogação dos contratos temporários é admitida por até um ano nas áreas de saúde e educação e por até três anos nas áreas de segurança pública, defesa social, vigilância e meio ambiente. O PL 1660/15 altera esses prazos, que passariam a ser de até cinco anos na área de segurança pública, mantendo-se os prazos de prorrogação por até um ano nas áreas de saúde e educação e por até três anos nas áreas de defesa social, vigilância e meio ambiente.

O substitutivo n° 1 da CCJ acatou sugestão encaminhada pelo próprio governador, com o intuito de adequar os prazos de prorrogação dos contratos temporários em virtude de erro formal verificado no texto original.

De acordo com esse novo texto, admite-se a prorrogação dos contratos de trabalho com o Governo do Estado: por até um ano nas áreas de saúde e educação; por até três anos nas áreas de segurança pública, vigilância e meio ambiente; e por até cinco anos na área de defesa social.

“Trata-se de excepcional interesse público, uma vez que a não prorrogação desses contratos inviabilizará totalmente a continuidade desses serviços públicos essenciais e poderá acarretar iminente perigo à segurança da população e dos demais profissionais que trabalham nas unidades do sistema prisional”, destacou, em sua mensagem, o governador Fernando Pimentel. “O que se pretende, com esse projeto, é garantir a continuidade da prestação desses serviços, diante do contexto de defasagem nos quadros dos servidores da área de segurança pública”, completa a mensagem.

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