quarta-feira, 4 de Maio de 2011 14:13h Assessoria Comunicaç?o ALMG

Projeto sobre política de recuperação de empresas passa na FFO

O projeto que cria a Política Estadual de Incentivo à Recuperação de Empresas sobre gestão de trabalhadores (Pro-Cooperação) recebeu, na manhã desta quarta-feira (4/5/11), parecer de 1º turno favorável da Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária da Assembleia Legislativa de Minas Gerais. O relator, deputado Duarte Bechir (PMN), opinou pela aprovação do Projeto de Lei (PL) 213/11 na forma do substitutivo nº 1, apresentado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). A proposição, de autoria do deputado Elismar Prado (PT), está agora pronta para análise do Plenário em 1º turno.

 

Fruto do desarquivamento do PL 712/07, o projeto tem o objetivo de garantir melhores condições de sobrevivência às empresas que funcionam sob o sistema de autogestão, isto é, aquelas que, na iminência de falirem por dificuldades financeiras, foram assumidas pelos seus empregados. Ao analisar o projeto, a CCJ propôs alteração na ementa e no artigo 1º da matéria para adequá-lo à competência legislativa, pois, originalmente, a proposição estabelece as diretrizes para a formulação da Política Estadual de Incentivo à Recuperação de Empresas sob a Gestão de Trabalhadores, mas não institui a política pública específica, o que seria competência do Poder Executivo.

 

No substitutivo, que foi acatado pela FFO, estão determinadas as diretrizes da política, que são: evitar a desativação de empreendimentos econômicos por motivo de crise econômico-financeira, gerencial, tecnológica e comercial; combater o desemprego, o desaquecimento econômico-empresarial e a queda de arrecadação tributária; incentivar a gestão dos trabalhadores por meio do cooperativismo em todos os níveis da atividade econômica das empresas em processo de recuperação; incentivar a qualificação profissional dos trabalhadores vinculados aos projetos específicos de recuperação de empresas nas diversas esferas; e estimular os comércios interno e externo da produção das empresas em recuperação.

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