quinta-feira, 21 de Novembro de 2013 09:56h

Projetos da reforma da previdência são emendados em Plenário

Deputados da oposição apresentam 92 emendas ao projeto que extingue o Funpemg.

Foram apresentadas nesta quinta-feira (21/11/13), durante a Reunião Extraordinária de Plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), emendas aos Projetos de Lei Complementar (PLCs) 53/13 e 54/13, que tratam da reforma da previdência dos servidores do Estado. Ao todo, foram 96 emendas, todas do Bloco Minas Sem Censura. Os dois projetos tiveram a discussão em 1º turno encerrada e as emendas serão analisadas pela Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária (FFO).

O PLC 53/13 estabelece teto para as aposentadorias de futuros servidores e cria previdência complementar que será administrada por uma fundação, chamada de Prevcom. O projeto recebeu quatro emendas no Plenário, que receberam os números de 4 a 7.

A emenda nº 4 altera o artigo 12 da proposição original de forma a garantir que a gestão do fundo de previdência complementar será feito por intermédio de instituição financeira pública, e não por qualquer instituição autorizada à administração de carteiras, como previsto no texto original. A emenda nº 5 sugere a supressão do termo “atividade-meio” do inciso I do artigo 5º, que determina à entidade que vai administrar a previdência complementar “submissão à legislação federal sobre licitações e contratos administrativos na atividade-meio”.

A emenda nº 6 determina que os recursos do fundo de previdência complementar deverão ser aplicados conforme estabelecido pelo Conselho Monetário Nacional. Já a emenda nº 7 tem o objetivo de permitir que os servidores que ingressaram na carreira pública estadual antes da criação desse fundo possam optar por aderir a ele, de forma que eles tenham um benefício especial calculado com base nas contribuições recolhidas anteriormente à adesão.

Extinção do Funpemg recebe 92 emendas

O PLC 54/13, por sua vez, trata da extinção do Fundo de Previdência do Estado de Minas Gerais (Funpemg), criado em 2002 e destinado aos servidores que ingressaram na carreira pública estadual depois dessa data. O fundo é hoje superavitário e conta com R$ 3,5 bilhões. Com sua extinção, seus recursos passarão a integrar o Fundo Financeiro de Previdência (Funfip), que abrange os servidores que iniciaram sua carreira antes de 2002.

Foi apresentado ao projeto um substitutivo, do deputado Sávio Souza Cruz (PMDB), que condiciona a extinção do fundo a um plebiscito entre a totalidade dos servidores estaduais, que deve ser realizado em um prazo de 180 dias a contar da publicação da lei. Além do substitutivo, outras 92 emendas foram apresentadas ao projeto: 51 delas do deputado Paulo Guedes (PT) – emendas de nº 3 a 53 - e 41 do deputado Rogério Correia (PT) - emendas de nº 54 a 94.

As emendas sugerem prazos para a utilização dos recursos do fundo depois da sua extinção. Esses prazos variam entre 60 meses e 119 meses, conforme a emenda. Se aprovadas as emendas, o dinheiro do Funpemg só poderia ser utilizado após o vencimento do tempo estabelecido. Outras emendas estabelecem a criação de conselhos administrativos e fiscais para gerenciar o Funfip, assim como suas composições e formas de atuação.

Discussão – Durante a reunião, parlamentares do Bloco Minas Sem Censura se pronunciaram contrários ao projeto que extingue o Funpemg. “É uma estratégia para roubar o dinheiro dos servidores com o objetivo de esconder o rombo que o ex-governador Aécio Neves deixou nos cofres públicos do Estado”, disse o deputado Rogério Correia.

Para o deputado Sávio Souza Cruz, trata-se de uma “estratégia para que a farsa do choque de gestão não seja desmascarada antes das eleições de outubro do ano que vem”. “Minas Gerais é hoje o Estado mais endividado da federação”, completou.

Já o deputado Adelmo Carneiro Leão (PT) disse que a apropriação dos recursos do Funpemg para resolver problemas financeiros agora significa comprometer o futuro. “Se o Estado está endividado é porque governantes não tiveram compromisso com a previdência no passado”, afirmou.

Os parlamentares da oposição também reclamaram da rejeição das emendas ao Projeto de Lei 4.647/13, que trata do reajuste salarial para os professores.

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