terça-feira, 28 de Abril de 2015 13:59h

Projetos de lei que beneficiam consumidor passam pela CCJ

Uma das propostas proíbe fornecedores de emitirem boletos para contratação de produtos, sem solicitação do consumidor

Proibir fornecedores de emitirem boletos de oferta para contratação de produtos e serviços, sem que haja solicitação do consumidor. Esse é o objetivo do Projeto de Lei 35/15, analisado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), que concluiu por sua constitucionalidade, em reunião nesta terça-feira (28/4/15). A proposição é de autoria do deputado Fred Costa (PEN). O relator, deputado Isauro Calais (PMN), opinou pela aprovação da matéria em sua forma original.

Segundo a proposição, entende-se como 'boleto de oferta' todo instrumento padronizado por meio do qual o fornecedor apresenta uma oferta de produtos ou serviços, ao mesmo tempo em que torna viável o pagamento antecipado da referida proposta. O projeto estabelece que a infração às disposições apresentadas acarretará ao responsável as sanções previstas no artigo 56 da Lei Federal 8.078, de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), aplicáveis na forma de seus artigos 57 a 60.

Leia matéria na íntegra no Portal ALMG.
Projeto prevê assento para acompanhante de deficiente

Garantir a reserva obrigatória de assentos em teatros, cinemas, casas de shows e espetáculos aos acompanhantes de pessoa com deficiência é o que prevê o Projeto de Lei (PL) 655/15, do deputado Fred Costa (PEN), que recebeu parecer pela constitucionalidade da Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), nesta terça-feira (28/4/15). O relator da matéria, deputado João Alberto (PMDB), apresentou o substitutivo n° 1 ao projeto.

De acordo com o autor da proposição, o intuito da iniciativa é dar conforto, segurança e facilitar a vida das pessoas com deficiência que necessitam de auxílio de acompanhante, garantindo seu direito de acessibilidade aos espaços culturais de maneira segura e acolhedora. Segundo o projeto, os estabelecimentos do segmento cultural terão prazo de 180 dias, contados da regulamentação da lei, para promoverem as adequações necessárias, estando sujeitos a penalidades, no caso de não cumprimento.

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Projeto quer garantir cadeiras próprias para alunos canhotos

A Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa de Minas Gerais emitiu, nesta terça-feira (28/4/15), parecer pela constitucionalidade do Projeto de Lei (PL) 334/15, que dispõe sobre a disponibilização obrigatória de cadeiras destinadas a canhotos nos estabelecimentos públicos e privados de ensino no Estado. De autoria do deputado Fred Costa (PEN), o projeto foi relatado pelo deputado Leonídio Bouças (PMDB), que apresentou o substitutivo n° 1 ao projeto.

Originalmente, a proposição estende a atribuição prevista em seu artigo 1° às instituições que realizam, ainda que ocasionalmente, palestras, concursos ou outras atividades acadêmicas. A matéria ainda estabelece que o número de cadeiras destinadas aos alunos canhotos corresponderá a 10% dos estudantes matriculados, mantendo-se em estoque e em perfeito estado de conservação aquelas que não estiverem em uso.

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Projeto quer divulgar remédios do Farmácia Popular

A Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) concluiu, nesta terça-feira (28/4/15), pela constitucionalidade do Projeto de Lei 228/15, que obriga as farmácias do Estado que participam do programa do Governo Federal Farmácia Popular do Brasil a afixarem em suas dependências a relação de remédios contemplados. A proposição é de autoria do deputado Fred Costa (PEN). O relator, deputado João Alberto (PMDB), opinou pela aprovação do PL na forma do substitutivo nº 1.

De acordo com o relator da matéria, a obrigação de que os estabelecimentos farmacêuticos divulguem em local de fácil visualização a relação dos medicamentos contemplados pelo programa federal é inviável, uma vez que consta, no Farmácia Popular do Brasil, uma lista com mais de 350 medicamentos. Além disso, essa lista é permanentemente atualizada. Dessa forma, a medida requerida no projeto de lei demandaria dos estabelecimentos um espaço físico que pode não ser condizente com a sua estrutura.

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