quarta-feira, 3 de Agosto de 2016 13:06h ALMG

Pronto para Plenário projeto que extingue a Ruralminas

Matéria recebeu parecer favorável da FFO nesta quarta (3). Atribuições da fundação irão para outros órgãos do Executivo

Em reunião na manhã desta quarta-feira (3/8/16), a Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária (FFO) da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) emitiu parecer de 1º turno favorável ao Projeto de Lei (PL) 3.510/16, do governador. A proposição extingue a Fundação Rural Mineira (Ruralminas) e transfere suas atribuições às Secretarias de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Seapa) e de Desenvolvimento Agrário (Seda). O projeto faz parte da reforma administrativa do Executivo. Agora, o projeto está pronto para análise de 1º turno do Plenário.

Na reunião de terça-feira (2), o relator e presidente da comissão, deputado Tiago Ulisses (PV) havia distribuído em avulso (cópias) o parecer pela aprovação do projeto na forma do substitutivo nº 1, da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). "Entendemos que as medidas trazidas pelo projeto em tela é parte integrante de um pacote de proposições encaminhadas a esta Casa pelo Poder Executivo com o objetivo de realizar uma reforma administrativa abrangente e demonstram o esforço para reduzir a despesa pública, e em especial, conter aumentos potenciais da despesa de pessoal", disse o relator em seu parecer.

O substitutivo ajusta a matéria às normas legais e à técnica legislativa. Entre as alterações promovidas, os conteúdos dos artigos 6º e 7º do projeto foram transpostos para o PL 3.519/16, pois tratam de matéria relativa a regulamentação de fundo estadual, tema dessa última proposição.

O substitutivo também incorpora nove emendas encaminhadas pelo governador com o objetivo de promover correções e aprimoramentos no projeto original. Dentre elas, merece destaque a inclusão da Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de Minas Gerais (Emater-MG) no rol de entidades que incorporarão competências da Ruralminas após sua extinção.

Ao texto foram incorporadas também as propostas de emenda nºs 2 e 3, apresentadas pelo deputado Tadeu Martins Leite (PMDB). A de nº 2 acrescenta dispositivo sobre a manutenção das cláusulas e condições de financiamento dos contratos de compra e venda celebrados pelo Estado, por intermédio da Ruralminas, cujo objeto consistiu na alienação de imóveis na região de abrangência do Projeto Jaíba (Norte de Minas). Já a emenda nº 3 trata da promoção de política de regularização fundiária dos assentamentos urbanos e rurais situados em imóveis pertencentes à Ruralminas.

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