quarta-feira, 10 de Abril de 2013 08:16h ALMG - Assessoria de imprensa

Protocolo de segurança de procedimentos médicos passa na CCJ

Projeto prevê criação de instrumentos que ajudem a evitar a ocorrência de erros médicos em hospitais públicos e privados.

Os deputados da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) aprovaram parecer pela legalidade ao Projeto de Lei (PL) 3.621/12, do deputado Doutor Wilson Batista (PSD). Na reunião desta terça-feira (9/4/13), o relator, deputado Luiz Henrique (PSDB), opinou favoravelmente à tramitação da matéria, que dispõe sobre o protocolo de segurança dos procedimentos médicos nos hospitais das redes pública e privada de saúde, na forma do substitutivo nº 1.

O projeto de lei prevê a realização de questionários, além da comunicação de determinadas informações antes de cada cirurgia, a fim de evitar a ocorrência de erros médicos. Dessa forma, pretende-se criar instrumentos para que a equipe médica se certifique sobre o estado do paciente antes de qualquer procedimento e disponibilizar, ao paciente e à equipe responsável, informações relativas aos procedimentos que será realizado. Trata-se, de acordo com o autor do projeto, de uma ampliação dos direitos dos usuários aos serviços e às ações de saúde no Estado.

Inovação – O relator, deputado Luiz Henrique, entendeu que alguns dispositivos não inovam o ordenamento jurídico e, aqueles que inovam, na realidade, complementam normas já existentes. Para tanto, apresentou o substitutivo nº 1, em que propõe acrescentar o conteúdo dos artigos 3º, 4º e 5º da proposição à Lei 16.279, de 2006, que dispõe sobre os direitos dos usuários das ações e dos serviços de saúde pública no Estado.

O projeto, agora, será enviado para as Comissões de Saúde e Fiscalização Financeira e Orçamentária, para análise em 1º turno.
 

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