terça-feira, 16 de Dezembro de 2014 08:25h

Rejeitado veto à guarda sabática em escolas públicas

Proposição assegura a alunos da rede básica de ensino o direito de não se submeterem a exames por motivos religiosos

Com 57 votos contrarários, o Veto Total à Proposição de Lei 22.306, originário do Projeto de Lei (PL) 3.924/13, que assegura a alunos da educação básica da rede pública o direito de não se submeterem a exames por motivos religiosos, foi rejeitado na Reunião Extraordinária de Plenário da noite desta segunda-feira (15/12/14). A matéria, de autoria da deputada Liza Prado (Pros) e do deputado Alencar da Silveira Jr. (PDT), visa a assegurar a guarda sabática para alunos judeus e adventistas, por exemplo.

Segundo o governador, a organização e o funcionamento da administração pública é de competência privativa do chefe do Executivo, incluindo a operacionalidade dos estabelecimentos de ensino público. Além disso, a justificativa do Executivo alerta que a imposição de tal guarda religiosa deve ter tratamento uniforme em todo o território nacional, exigindo norma geral, a ser editada pela União.

Os parlamentares acompanharam o parecer pela rejeição do veto do deputado João Leite (PSDB), designado relator em Plenário. O parlamentar ressalta que a proposição aprovada pela Assembleia não dispõe sobre competências de órgãos ou cargos do Poder Executivo. O texto vetado apenas reconhece um direito aos cidadãos mineiros.

O deputado destaca também que é equivocado o raciocínio que tende a atribuir à União competências legislativas que não lhe foram expressamente atribuídas pelo texto constitucional. Esclarece, ainda, que é importante registrar a sintonia da proposição aprovada na ALMG com o artigo 5º da Constituição da República. Tal dispositivo reconhece o direito fundamental à “liberdade de consciência e de crença”, assegura o “livre exercício dos cultos religiosos” e garante a proteção das suas liturgias.

Por fim, João Leite pontua que a escola, especialmente a escola pública, deve ser a primeira a ofertar meios para que a liberdade religiosa não seja obstáculo ao direito à educação e para que o direito à educação não seja obstáculo à liberdade religiosa.

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